PORTARIA Nº 1.475, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.475, DE 22 DE JULHO DE 2026
O(A)COORDENADOR(A)-GERALDECONTROLEDESERVIÇOSEPRODUTOS,pordelegação
do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15472/2026, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.167 (um mil e cento e sessenta e sete)
UFIR a IMPACTUAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 10.585.532/0001-91, sediada em
Rondônia, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso XVII PORTARIA 18.045/23-
DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3° PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL
DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/46325.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo
que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União -
GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da
decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO