ACÓRDÃO Nº 5187/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5187/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em desfavor de
Anna Luíza Facchetti Vinhaes Assumpção, ex-bolsista do Programa de Bolsa de Estudos
no Exterior (Termo de Compromisso BEX 12978/13-2), em virtude do não cumprimento
do período de interstício após a conclusão de doutorado na Mississippi State University
(EUA).
Considerando que a existência de ação judicial sem efeito suspensivo não
obsta o regular prosseguimento do feito neste Tribunal, ante o princípio da
independência das instâncias;
considerando que a responsável manifestou inequívoca e reiterada intenção
de adimplir suas obrigações por meio de contrapartidas acadêmicas e científicas em
benefício da sociedade brasileira (Portaria Capes 287/2023);
considerando a possibilidade de avaliação, pela Capes, da substituição da
obrigação de retorno e permanência no país por contrapartidas acadêmicas, científicas
ou tecnológicas, observados os requisitos aplicáveis;
considerando a conveniência de oportunizar tratativas entre a Capes e a
responsável, conforme proposto pela AudTCE, sem antecipar juízo sobre as alegações de
defesa ou o mérito das contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"c", e 157 do Regimento Interno do TCU, e 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), em:
a) determinar à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior (Capes) que, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da
notificação desta deliberação:
a.1) promova tratativas com a ex-bolsista Anna Luíza Facchetti Vinhaes
Assumpção para a formalização de termo de novação fundado na Portaria Capes
287/2023, com o propósito de substituir a obrigação de retorno e permanência
descumprida por encargos acadêmicos, científicos ou tecnológicos de relevância para o
país;
a.2) informe a este Tribunal o resultado das negociações e as medidas
adotadas;
b) sobrestar o julgamento das presentes contas, com fulcro no art. 157 do
Regimento Interno do TCU, até a conclusão e homologação das tratativas de solução
consensual a que se refere a alínea anterior; e
c) informar o teor deste Acórdão e da instrução à peça 171 à Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e à responsável
Anna Luíza Facchetti Vinhaes Assumpção, para a adoção das providências cabíveis.
1. Processo TC-014.724/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Anna Luíza Facchetti Vinhaes Assumpção (124.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rafael Barp (46338/OAB-DF) e Gilson César Machado
Garcez (35546/OAB-DF), representando Anna Luíza Facchetti Vinhaes Assumpção.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.