ACÓRDÃO Nº 2841/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2841/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.421/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada, no âmbito do Fiscobras 2026, na Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária, tendo por objeto o Contrato 0179-EG/2024/0062, relativo à elaboração dos
projetos básico e executivo e à execução das obras de construção da RESA/EMAS,
regularização da faixa preparada e obras complementares no Aeroporto Santos Dumont/RJ,
e o Contrato 198-EG/2025/0062, relativo aos serviços de engenharia consultiva e apoio à
fiscalização,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. orientar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e
de Aviação Civil que avalie, no planejamento de suas futuras ações de controle, a
conveniência e a oportunidade de realizar fiscalização com o objetivo de acompanhar a
implantação do sistema RESA/EMAS no Aeroporto Santos Dumont/RJ, especialmente quanto
à aderência da execução do Contrato 0179-EG/2024/0062 ao cronograma reprogramado, à
evolução física das intervenções, ao cumprimento das obrigações decorrentes do Termo de
Cessão de Uso em Condições Especiais e à disponibilização dos recursos destinados ao
acesso subterrâneo, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020;
9.2. dar ciência deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o
fundamentam, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e ao Ministério de
Portos e Aeroportos;
9.3. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2841-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.