ACÓRDÃO Nº 5226/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5226/2026 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da União Catarinense dos Estudantes
Secundaristas, além do Sr. Jorge Armando da Cruz Morais, na condição de presidente da
aludida entidade (gestão: 9/12/2006 a 20/12/2010), diante de irregularidades na
prestação de contas dos recursos federais no bojo do Convênio 1649/2009 (Siconv
731810/2009), destinado à realização de conferências sobre a saúde dos jovens em
função do consumo de álcool e drogas, além da saúde sexual e reprodutiva e da
prevenção da violência na infância e adolescência, formando estudantes multiplicadores,
com a elaboração e confecção de cartilha, com vistas ao fortalecimento do Sistema
Único de Saúde (SUS) sob o valor original de R$ 154.360,60, sendo de R$ 140.300,00 a
parcela correspondente a recursos federais e de R$ 14.060,60 a importância referente à
contrapartida.
Considerando que, no âmbito desta Tomada de Contas Especial, foram
prolatados os seguintes Acórdãos:
a) Acórdão 5.961/2021 - 2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho (peça 81), que declarou a revelia da União Catarinense dos Estudantes
Secundaristas e do Sr. Jorge Armando da Cruz Morais, julgou irregulares as contas de
ambos e aplicou individualmente a ambos a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992;
b) Acórdão 1.713/2025 - 2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes (peça
160), que conheceu do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jorge Armando da
Cruz Morais em face do Acórdão 5.961/2021 - 2ª Câmara (peça 81), para, no mérito,
negar-lhe provimento;
c) Acórdão 3.396/2025 - 2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes (peça
178), que conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Jorge Armando da
Cruz Morais em face do Acórdão 1.713/2025 - 2ª Câmara (peça 160), para, no mérito,
rejeitá-los; e
d) Acórdão 5.552/2025 - 2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes (peça
202), que conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Jorge Armando da
Cruz Morais em face do Acórdão 3.396/2025 - 2ª Câmara (peça 178), para, no mérito,
rejeitá-los, além de alertar o embargante de que, configurado o intuito manifestamente
protelatório, novos embargos opostos contra a presente deliberação não serão
conhecidos e a sua oposição não suspenderá a consumação do trânsito em julgado da
deliberação original, e poderão ser recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo,
nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU, podendo, ainda, ensejar a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei
13.105/2015);
Considerando que, posteriormente, sobreveio aos autos a petição constante
da peça 236, acompanhada da documentação acostada às peças 237 e 238, a qual foi
analisada pela AudRecursos (peças 250 e 251), tendo sido feita proposta de recepcioná-
la como mera petição, nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Resolução/TCU
259/2014, e tendo sido os autos remetidos à AudTCE para fins de apreciação das peças
236/238 e adoção das medidas que entender pertinentes;
Considerando que o Sr. Eduardo José Mariuzza apresenta os seguintes
argumentos e pedidos:
alega que consta equivocadamente nos autos como representante legal da
entidade;
b) aduz que foi presidente da associação apenas entre junho/2018 e
junho/2020, conforme ata de eleição e estatuto que prevê mandato de 2 anos;
c) após concluir o ensino médio em 2019 e ingressar no ensino superior em
2020, deixou de preencher os requisitos para ser membro da entidade, que representa
exclusivamente estudantes de nível fundamental, médio, técnico e pré-universitário;
d) requer a juntada da petição e anexos (peças 236-238) aos autos da TC
029.792/2017-7;
e) requer a atualização da informação sobre a representação da entidade,
para que ele não seja mais considerado representante legal;
f) solicita que o TCU se abstenha de enviar notificações referentes ao
processo para seu endereço pessoal.
Considerando que, mediante consulta à base de dados da Receita Federal do
Brasil feita em 18/8/2026, foram obtidos o Cartão CNPJ da União Catarinense dos
Estudantes Secundaristas (CNPJ 79.885.661/0001-00), peça 253, e o seu Quadro de
Sócios e Administradores - QSA (peça 254);
Considerando que a peça 254 (Quadro de Sócios e Administradores - QSA),
verifica-se que o Sr. Eduardo José Mariuzza figura oficialmente como Presidente da União
Catarinense dos Estudantes Secundaristas;
Considerando que o Sr. Eduardo José Mariuzza não foi arrolado como parte
nesta Tomada de Contas Especial, tampouco foi responsabilizado e/ou condenado por
meio de nenhuma das decisões acima enumeradas, não possuindo, portanto,
legitimidade ativa ou passiva neste feito;
Considerando, no entanto, que o requerente ainda consta oficialmente da
base de dados da Receita Federal do Brasil como dirigente da entidade efetivamente
responsabilizada neste processo, inexistindo, portanto, óbices para que este Tribunal o
notifique em nome da aludida pessoa jurídica, sem que isso signifique qualquer forma de
responsabilização pessoal; e
Considerando que compete ao requerente, e não a esta Corte, registrar e
atualizar os cadastros oficiais atualizados em relação ao vínculo do seu CPF com o CNPJ
da União Catarinense dos Estudantes Secundaristas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade e
com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014, em receber
a peça apresentada como mera petição, negando-se a ela seguimento, sem prejuízo de
encaminhar ao Sr. Eduardo José Mariuzza cópia desta deliberação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-029.792/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jorge Armando da Cruz Morais (046.***.***-71); Uniao
Catarinense dos Estudantes Secundaristas (79.885.661/0001-00).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF),
representando Jorge Armando da Cruz Morais.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.