PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.223, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.223, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA -
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso
XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025,
resolve classificar:
Título no Brasil: Call of Duty: Modern Warfare 4
Título Original: Call of Duty: Modern Warfare 4
País de Origem: Estados Unidos
Ano de Produção: 2026
Produtor(es)/Criador(es): Activision Publishing Inc.
Distribuidor(es): Activision Publishing Inc.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezoito anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos
Descritor(es) de Conteúdo: linguagem imprópria e violência extrema
Elemento(s) Interativo(s): compras on-line e Interação de usuários
Processo: 08017.001573/2026-21
DAVID GONÇALVES ATHIAS
DESPACHOS 20 DE OUTUBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria
MJ nº 362, de 1° de março de 2016, resolve:
Nº 2.377 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RURAL E URBANO DE RIACHO DOS MACHADOS, com
sede em RIACHO DOS MACHADOS - MG, inscrita no CNPJ sob o Nº 2.1.351.994/0001-60,
conforme Despacho Nº 2.332/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(37184796), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000061/2026-92
Nº 2.378 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PARAENSE
DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO AÇAI VALLEY, com sede em BELÉM - PA, inscrita no CNPJ sob
o nº 45.062.655/0001-22, conforme Despacho Nº 2.323/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena
jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37178740), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000242/2026-19
Nº 2.379 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE AMERICANA, com sede em AMERICANA -
SP, inscrita no CNPJ sob o Nº 2.6.337.572/0001-54, conforme Despacho Nº
2.322/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37178550), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº
362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000236/2026-61
Nº 2.381 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO BIOCENOSIS,
com sede em SÃO LUÍS - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.466.339/0001-65, conforme
Despacho Nº 2.328/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37184135),
em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de
1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000086/2026-96.
Nº 2.383 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÂO DE PAIS E
AMIGOS DOS AUTISTAS DE PORTO BELO - AMA PORTO BELO, com sede em PORTO BELO
- SC, inscrita no CNPJ sob o nº 52.273.719/0001-08, conforme Despacho Nº
2.330/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37184300), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº
362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000066/2026-15
Nº 2.384 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLOGICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PRIVADAS,
com sede em TRÊS RIOS - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 32.002.842/0001-79, conforme
Despacho Nº 2.320/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37177475),
em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de
1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000624/2026-42
Nº 2.385 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FEDERAÇÂO BRAZIL
COMBAT DE MIXED MARTIAL ARTS, com sede em BELÉM - PA, inscrita no CNPJ sob o nº
11.638.579/0001-39, conforme Despacho Nº 2.321/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (37178286), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000521/2026-82
Nº 2.386 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ACIPAR - ASSOCIAÇÃO
DOS CITRICULTORES DO PARANÁ, com sede em NOVA ESPERANÇA - PR, inscrita no CNPJ
sob o nº 00.704.756/0001-11, conforme Despacho Nº 2.331/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena
jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37184656), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000064/2026-26
Nº 2.387 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITTUTO FEH, com
sede em BELO HORIZONTE - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 48.994.658/0001-92, conforme
Despacho Nº 2.318/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37176691),
em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de
1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000657/2026-92.
Nº 2.391 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social O INSTITUTO
BRASILEIRO DE DIREITO DE TRÂNSITO, com sede em BRASILIA -DF, inscrita no CNPJ sob o
nº 45.927.262/0001-34, conforme Despacho Nº 2.369/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena
jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37216007), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000124/2026-19
Nº 2.393 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDAÇÃO POTIGUAR,
com sede em MOSSORÓ - RN, inscrita no CNPJ sob o nº 03.536.100/0001-25, conforme
Despacho Nº 2.366/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37214023),
em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de
1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001013/2025-31
Nº 2.394 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ÉTICA ASSOCIAÇÃO
ARTISTICA E CULTURAL, com sede no RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
19.717.210/0001-23, conforme Despacho Nº 2.315/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (37175888), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000007/2026-47.
Nº 2.395 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO BRASILEIRO DE
ANÁLISE E PLANEJAMENTO - CEBRAP, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob
o nº 62.579.164/0001-72, conforme Despacho Nº 2.372/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena
jus//GAB-SENAJUS/SENAJUS (37216600), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000065/2026-71
Nº 2.397 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CULTURAL
CHIQUINHA GONZAGA, com sede no RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
04.859.103/0001 - 62, conforme Despacho Nº 2.367/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (37214807), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.001172/2025-35
Nº 2.398 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ORGANIZAÇÃO AMIGOS
EM SINTONIA, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 17.001.957/0001-
55, conforme Despacho Nº 2.368/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(37215670), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000829/2025-47
Nº 2.399 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE
CULTURA, ARTE, EDUCAÇÃO E ESPORTE - CORPO E MENTE, com sede em SERRA - ES,
inscrita no CNPJ sob o nº 12.849.948/0001-03, conforme Despacho Nº 2.317/2026/COSCIP-
OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37176240), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000719/2026-66
Nº 2.401 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO TRABALHO
FRATERNO E AMIGO, com sede em BELO HORIZONTE - MG, inscrita no CNPJ sob o nº
41.673.112/0001-90, conforme Despacho Nº 2.396/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (37238644), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000048/2026-33
Nº 2.402 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DE CRUZETA VELHA, com sede em CRUZETA - RN, inscrita no CNPJ sob o
nº 00.840.640/0001-00, conforme Despacho Nº 2.392/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (37238206), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º,
§ 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000013/2026-02
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Código: 647515
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0552239/2024.
Interessado: AUGUSTINE EKE IGWE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 234,
inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o
documento constante do item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
Nº 2.403 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO PRÓ FUTUTO
360°, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o Nº 2.0.969.993/0001-11,
conforme Despacho Nº 2.373/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(37216935), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000021/2026-41
Nº 2.445 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDACAO TRANSFORMAR,
com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 12.826.436/0001- 13, nos termos do
que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 839/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (37195363). Processo SEI/MJ nº 08071.000636/2026-77.
Nº 2.441 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO INOVARE, com
sede no MATEUS LEME/MG, inscrita no CNPJ sob o Nº 2.4.934.725/0001-15 nos termos do
que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 867/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (37304162). Processo SEI/MJ nº 08071.000379/2026-73.
Nº 2.467 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social BANCO DE FOMENTO DAS
ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL - BANFOSC, com sede no Brasília - DF, inscrita no
CNPJ sob o nº 52.008.445/0001-11 nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica
nº 875/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (37351387). Processo
SEI/MJ nº 08071.000828/2026-83.
Nº 2.497 - TORNAR SEM EFEITO a publicação do D.O.U (36491596), que tornou público o
deferimento do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP) da entidade INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS VOZ ATIVA, com
sede em Brasília/DF, inscrita no CNPJ nº 03.812.365/0001-09, objeto do Processo SEI/MJ nº
08071.000593/2026-20, em razão da constatação, após reanálise processual, de que a
entidade já se encontrava qualificada como OSCIP por meio do ato publicado no Diário
Oficial da União em 29/10/2009 (08071.014661/2009-37).
Nº 2.498 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDO DE
FORTALECIMENTO DA ECONOMIA POPULAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, com sede em
PORTO VELHO - RO, inscrita no CNPJ sob o Nº 2.5.695.944/0001-51, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 894/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ. Processo SEI/MJ nº 08071.000943/2026-58.
ANDRÉ PEREIRA CRESPO