ACÓRDÃO Nº 2831/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2831/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.199/2026-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).
3. Agravante: Dimensional Engenharia Ltda (00.299.904/0001-60).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de São Gonçalo-RJ.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Rafael Oliveira Silva (219831/OAB-RJ), entre outros,
representando a Dimensional Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se aprecia
agravo em face do despacho à peça 17, que indeferiu pedido de medida cautelar sobre
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90010/2025, a cargo do Município de
São Gonçalo-RJ;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com base no art. 289 do
Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. não conhecer do presente agravo, ante a ausência de legitimidade
recursal;
9.2. restituir os autos à unidade técnica, para prosseguimento do feito; e
9.3. comunicar este acórdão à agravante.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2831-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.