ACÓRDÃO Nº 5172/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5172/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.614/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Maria Emília Braga da Silveira (435.***.***-68)
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de pensão
civil emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) em benefício
de Maria Emília Braga da Silveira,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 262
do Regimento Interno do TCU e com o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do
TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituída por Francisco Soares da
Silveira em benefício de Maria Emília Braga da Silveira;
9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pela interessada
até a ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada; e
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
que, no prazo indicado, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1. em 15 (quinze) dias, cesse os pagamentos decorrentes do ato
impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e
responsabilização solidária da autoridade competente e comunique o fato à interessada,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso
no TCU não a eximirá da devolução dos valores recebidos indevidamente, em caso de não
provimento; e
9.3.2. em 30 (trinta) dias, comprove a ciência da interessada e emita novo ato,
em que seja suprimida a irregularidade verificada, nos termos consignados no voto que
fundamenta essa decisão.
10. Ata n° 36/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5172-
36/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.