ACÓRDÃO Nº 5221/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5221/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Sr. Raimundo
Rodrigues Batalha, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos
recebidos no âmbito do "Transferência a Estado e Municípios - Programa Brasil
Alfabetizado - PBA", no exercício de 2012;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 34 a 36) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral
Paulo Soares Bugarin (peça 37);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 26/5/2017, data em que as contas deveriam
ser prestadas, consoante se extrai dos documentos a que se referem a peça 24, p. 1, e
a peça 18 (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução/TCU 344/2022,
com a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da
prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária, o que se deu em 28/9/2017 (peça 8);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 16 da instrução, peça 34), e atentando que o intervalo
havido entre a notificação ao Sr. Carlos Alberto Gomes Batalha, então Prefeito do
Município de Pio XII/MA (ofício à peça 7, recebido conforme AR à peça 8), em 28/9/2017,
e a data do documento intitulado Informação 433E/2021-
SEOPCICOPRAICGAPCIDIFINIFNDE-MEC (peça 20, p. 100/102), de 23/2/2021, foi superior
ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a
prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.494/2026-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raimundo Rodrigues Batalha (025.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Pio XII/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.