DELIBERAÇÃO Nº 1.313, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 23/10/2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.313, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 (vinte
e oito) de setembro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.001611/2019-67, no qual consta o Ofício nº 42/2026/CESPORTOS-
SC/CONPORTOS/MJ (37000197), que encaminhou o Plano de Segurança Portuária
(37000167) após o saneamento das inconsistências apontadas anteriormente por meio da
Informação 13/2026/SEC-CONP/CONPORTOS (36736387), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº
53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A -
CNPJ Nº 01.115.535/0001-70, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

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