ACÓRDÃO Nº 5188/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5188/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação encaminhada pelo Ministério Público de Contas
junto ao TCU (MPTCU), em decorrência de informações remetidas pelo Ministério Público
de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) sobre supostas irregularidades na
desapropriação de imóveis pelo Município de Tapira/MG, com recursos da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Considerando que os elementos encaminhados pelo MPC-MG indicam que as
desapropriações questionadas foram custeadas exclusivamente com recursos da CFEM, sem
notícia de emprego de recursos federais transferidos ao município por outros instrumentos;
considerando que a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União
em matéria de CFEM circunscreve-se à atuação dos órgãos e entidades federais
responsáveis pela regulação, arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas aos entes
beneficiários, nos termos dos arts. 2º-F da Lei 8.001/1990 e 70 da Constituição Federal;
considerando que, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal
(MS 24.312/DF) e desta Corte (Acórdão 2.930/2026-TCU-2ª Câmara), as receitas
decorrentes da CFEM, uma vez repassadas, passam a constituir receita originária e
patrimônio próprio do ente subnacional recebedor, pertencendo, no caso em questão, à
esfera de competência de controle externo afeta ao TCE-MG;
considerando que a ausência de competência regimental e constitucional do
TCU para apreciar a matéria obsta o conhecimento da representação, nos termos do art.
235, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014; e
considerando os pareceres uniformes pelo não conhecimento e arquivamento
liminar do processo.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e 103,
§ 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia dos autos e desta deliberação ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais para as providências que entender cabíveis, por se tratar de
matéria afeta à sua competência;
c) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 12 ao
representante e ao MPCMG; e
d) determinar o arquivamento dos autos;
1. Processo TC-008.987/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tapira - MG.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.