ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 33, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 33, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que
consta no processo administrativo nº 13075.114876/2026-58 e com fundamento no inciso III ,
"b", do art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 41 e no § 2º do art. 43, ambos, da Instrução
Normativa RFB nº 2.119/2022, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº
54.863.689/0001-07 do contribuinte EKO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, desde a data de
publicação deste Ato, em razão de que não foi localizada no endereço informado no CNPJ.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 24/04/2024,
nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022.
ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA
DIA 4 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL TEIXEIRA BOUZON
1 - Processo nº: 10530.730396/2025-45 - Recorrente: FIRMENICH & CIA. LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO CARVALHO SANTOS FILHO
2 - Processo nº: 11000.753298/2025-37 - Recorrente: PLURAL INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA
Presidente da Turma