ACÓRDÃO Nº 5178/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5178/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.273/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Gecy Mattos da Luz (830.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, relativo ao ato de pensão civil
instituída por Bernardino Nicolino da Luz, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da
12ª Região/SC e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no
art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil instituída por
Bernardino Nicolino da Luz em benefício de Gecy Mattos da Luz;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte da
beneficiária até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, comunicando ao TCU as providências
adotadas:
9.3.1.1. exclua as rubricas "1249192 - PENSÃO - EC 103/2019 - COTA FAMILIAR
- CLASSISTA - DEC. JUD. TRAN. JUL. - ADI 5179/DF", "1249194 - PENSÃO - EC 103/2019 -
COTA DEPENDENTE - CLASSISTA - DEC. JUD. TRAN. JUL. - ADI 5179/DF" e "1249196 -
PENSÃO - EC 103/2019 - LRGPS - CLASSISTA - DEC. JUD. TRAN. JUL. - ADI 5179/DF" dos
proventos atuais;
9.3.1.2. recalcule os proventos atuais conforme disciplina prevista no art. 23 da
Emenda Constitucional 103/2019 e no art. 15 da Lei 10.887/2004 (pensão sem paridade e
reajuste de valores pelo índice do Regime Geral de Previdência Social - RGPS).
9.3.2. comunique imediatamente à pensionista o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência;
9.3.3. informe-a de que deverão ser restituídos os valores recebidos após a
ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto.
10. Ata n° 36/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5178-
36/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.