CAULIM S/A - CNPJ Nº 16.532.798/0003-14, localizada na Rodovia PA-483, KM 20 - Vila do

CAULIM S/A - CNPJ Nº 16.532.798/0003-14, localizada na Rodovia PA-483, KM 20 - Vila do
Conde - Município de Barcarena - PA;
b) REGISTRAR que a instalação portuária ARTEMYN RIO CAPIM CAULIM S/A - CNPJ
Nº 16.532.798/0003-14 - não atende aos preceitos estabelecidos pelo Código Internacional
para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e, por essa razão, encontra-se
impedida de emitir Declaração de Proteção, bem como de exibir placas informativas relativas
ao seu nível de proteção, conforme previsto no Capítulo XI-2 da Convenção Internacional para
a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e na Parte A do referido Código; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Cesportos-
PA para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
HARON JORGE ALVES CAVALCANTE
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários