ACÓRDÃO Nº 5225/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5225/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em que se
apreciam embargos de declaração opostos por Jorge Luiz de Moraes Henrique em face do
Acórdão 6407/2024-TCU-Segunda Câmara, que negou provimento ao recurso de
reconsideração interposto por Maurício de Oliveira Martins Schiavon contra o Acórdão
3080/2019-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que,
por sua vez, julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o em débito solidário
com os demais responsáveis identificados nos autos e aplicando-lhe a multa do art. 57 da
Lei 8.443/1992.
Considerando que em 8/10/2024 o embargante tomou conhecimento do
Acórdão 6407/2024-TCU-Segunda Câmara, conforme peças 475 e 487 dos autos;
Considerando que somente em 31/10/2024 compareceu aos autos para
apresentar o recurso em apreço (peça 490), fora, portanto, do prazo fixado no § 1º do
art. 34 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o embargante não interpôs o recurso de reconsideração
apreciado pelo Acórdão 6407/2024-TCU-Segunda Câmara, ora embargado;
Considerando que a jurisprudência deste TCU indica que não se conhece de
embargos de declaração, por preclusão lógica, opostos por responsável solidário contra
decisão que julgou recurso que não foi por ele interposto, ainda que os efeitos do
recurso se estendam a todos os responsáveis no processo (art. 281 do Regimento Interno
do TCU), a exemplo dos Acórdãos: 31/2019-TCU-Plenário (Rel. Min. Raimundo Carreiro);
13052/2019-TCU-Segunda Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes); 11659/2023-TCU-Primeira
Câmara (Rel. Min. Vital do Rêgo); 5/2022-TCU-Segunda Câmara (Rel. Min. Augusto
Nardes); 2544/2023-TCU-Segunda Câmara (Rel. Min. Antônio Anastasia);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 30, inciso I, alínea
"d", e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso V, alínea "f" e § 3º, 277,
inciso III, e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de
declaração opostos por Jorge Luiz de Moraes Henrique ao Acórdão 6407/2024-TCU-
Segunda Câmara, uma vez que são intempestivos e em virtude da incidência da preclusão
lógica, e dar ciência desta deliberação ao embargante.
1. Processo TC-027.099/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.674/2025-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO).
1.2. Responsáveis: Dimas Seba de Lima (354.***.***-87); Eronides Lima
Pereira (051.***.***-97); Flavia dos Santos Dias (072.***.***-12); Getulio Sena do Rego
Filho (294.***.***-34); Jorge Luiz de Moraes Henrique (734.***.***-49); Lawrence
Medeiros Neves (933.***.***-91); Manama Comercio, Servicos e Representacoes Ltda -
Me (13.044.153/0001-82); Maurício de Oliveira Martins Schiavon (019.***.***-43); Márcio
Mauro de Souza Oliveira (911.***.***-20); Orlando Luís Medeiros Nogueira (462.641.240-
87); Rafael Cândido Severino (108.***.***-56); Ricardo Avila Santana (011.***.***-39);
Roger Vieira da Silva (005.***.***-28); Willian Cesar Bogarim de Faria (804.***.***-87)
1.3. Embargante: Jorge Luiz de Moraes Henrique (734.***.***-49).
1.4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Ingryd Patrocinio Mattos (48.884/OAB-DF), Silvio
Cesar Cardoso de Freitas (59.182/OAB-DF) e outros, representando Dimas Seba de Lima;
Ricardo Ambrosio Curvo Filho (22120/O/OAB-MT) e Juliana Sales Pavini (20212/O/OAB-
MT), representando Nathalia Castilho Justo; Ricardo Ambrosio Curvo Filho (22120/O/OAB-
MT) e Juliana Sales Pavini (20212/O/OAB-MT), representando Roger Vieira da Silva;
Matheus Kaique Ferreira Bastos (18733/OAB-AM), representando Jorge Luiz de Moraes
Henrique; Gabriel Correa Junqueira (177979/OAB-RJ) e Pedro D Alcantara Miranda Filho
(69620/OAB-RJ), representando Flavia dos Santos Dias; Artur Jose Fernandes dos Santos
(233.306/OAB-SP) e Flavio Christensen Nobre (211.772/OAB-SP), representando Eronides
Lima Pereira; Jeison Batista de Almeida (24.495/B/OAB-MT) e Joacir Mauro da Silva Junior
(14.325/OAB-MT), representando Maurício de Oliveira Martins Schiavon.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.