ACÓRDÃO Nº 2838/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2838/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.444/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Romullo Assis dos Santos (109.***.***-81) e Fernanda Lima
Gouvea (114.***.***-07).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Simone Maria Monteiro Deminicis (OAB/RJ 90.797),
representando Fernanda Lima Gouvea.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de irregularidades identificadas na
concessão de operações de crédito (CDC e renegociação), ocorridas entre 2017 e 2021.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Fernanda Lima Gouvea da relação processual;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "d", e § 2º, 19 e 23, III, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, I; 209, II e III, e § 5º; 210 e 214, III, do Regimento Interno,
julgar irregulares as contas de Romullo Assis dos Santos, condenando-o ao pagamento das
importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres da Caixa Econômica Federal, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/4/2021 .8.185,08
. .21/4/2021 .5.462,19
. .21/4/2021 .7.983,48
. .28/4/2021 .9.365,87
. .30/3/2021 .16.460,77
. .20/4/2021 .19.592,49
. .7/4/2021 .20.092,71
. .29/4/2021 .21.505,84
. .18/4/2021 .20.897,49
. .20/4/2021 .21.362,55
. .29/3/2021 .20.701,36
. .9/4/2021 .22.225,06
. .30/3/2021 .21.493,23
. .13/4/2021 .24.112,08
. .29/3/2021 .21.855,85
. .25/4/2021 .23.073,30
. .16/4/2021 .17.736,55
. .2/4/2021 .17.367,24
. .20/4/2021 .18.127,96
. .19/4/2021 .18.477,17
. .31/3/2021 .17.437,77
. .17/4/2021 .18.853,96
. .29/4/2021 .16.584,36
. .14/4/2021 .19.222,14
. .28/3/2021 .18.881,56
. .16/4/2021 .19.581,98
. .29/4/2021 .19.615,91
. .10/3/2021 .18.818,94
. .24/4/2021 .17.791,34
. .5/5/2021 .10.746,24
. .21/3/2021 .35.050,13
. .26/4/2021 .24.905,27
. .9/4/2021 .22.874,93
. .23/4/2021 .24.018,69
. .5/5/2021 .23.170,96
. .9/3/2021 .26.728,68
. .5/5/2021 .29.079,00
. .3/4/2021 .30.843,14
. .20/4/2021 .32.335,12
. .16/4/2021 .31.174,56
. .29/4/2021 .31.952,31
. .19/4/2021 .31.683,44
. .5/5/2021 .30.282,00
. .29/4/2021 .31.804,90
. .31/3/2021 .29.940,57
. .7/4/2021 .29.904,09
. .21/3/2021 .2.050,99
. .21/3/2021 .3.535,99
. .21/3/2021 .2.166,18
. .6/4/2021 .2.025,83
. .21/3/2021 .2.477,19
. .21/4/2021 .3.269,97
. .21/4/2021 .7.459,65
. .19/5/2021 .1.723,85
. .29/4/2021 .20.824,22
9.3. Aplicar a Romullo Assis dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia devida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente a contar da data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, caso não
seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação (arts. 26 e 28, II, da Lei 8.443/1992 e 219, II, do Regimento Interno);
9.5. aplicar a Romullo Assis dos Santos a pena de inabilitação para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270
do Regimento Interno;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão):
9.6.1. ao responsável e à Caixa Econômica Federal, informando-lhes que sua
íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6.2. à Procuradoria da República no estado do Rio de Janeiro (art. 16, § 3º,
da Lei 8.443/1992), esclarecendo que os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte têm acesso às peças deste processo de forma eletrônica e
automática, ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação
formal (art. 62, § 1º, da Resolução 259/2014).
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2838-40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha (Relator) e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.