ACÓRDÃO Nº 5176/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5176/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.812/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Marilia Reis Rigo (378.***.***-91).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Marilia Reis Rigo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa a revisão de ofício
do ato de concessão de aposentadoria à Sra. Marilia Reis Rigo, ex-servidora do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos
incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso II, 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU e os
arts. 7º, inciso III, e 11 da Resolução 353/2023 (com a redação da pela Resolução/TCU
377/2025), em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Marilia Reis
Rigo para negar-lhe o correspondente registro, cancelando-se o registro tácito deferido ao
aludido ato concessório por meio do Acórdão 11.149/2023-TCU-Segunda Câmara;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
9.3.1. transforme em "parcela compensatória" a VPNI de "quintos/décimos"
incorporada em decorrência do exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e
4/9/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, a qual foi
corretamente absorvida, em parte, pelo reajuste de 6% a partir de 1º de fevereiro de
2023, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
9.3.2. absorva o resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer reajustes
futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos no art. 1º, incisos
II e III, da Lei 14.523/2023, em atenção à nova redação dada ao parágrafo único do art.
11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, nos termos do RE 638.115/CE,
uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada
em julgado;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU
não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação
da interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em que se confirmou a ciência desta
decisão; e
9.3.4. após a completa absorção da parcela compensatória, emita novo ato,
livre da irregularidade apontada, em favor da interessada, promova o seu cadastramento
no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018.
10. Ata n° 36/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5176-
36/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge
Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.