RESOLUÇÃO CJF Nº 997, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CJF Nº 997, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a organização, funcionamento,
governança, critérios objetivos e indicadores de
distribuição dos recursos do Fundo Especial da
Justiça Federal (FEJUFE), instituído pela Lei n. 15.498,
de 4 de setembro de 2026, que alterou a Lei n.
9.289, de 4 de julho de 1996.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais;
CONSIDERANDO que a Lei n. 15.498, de 4 de setembro de 2026, instituiu o
Fundo Especial da Justiça Federal - FEJUFE, acrescentando os artigos 14-A, 14-B e 14-C à
Lei n. 9.289/1996, subordinado administrativamente ao Conselho da Justiça Federal, tendo
como critérios objetivos financiar a modernização, o aparelhamento e o fortalecimento da
atuação institucional da Justiça Federal de 1º e 2º graus, vedada a aplicação em despesas
com pessoal e encargos, nos termos do artigo 14-B, parágrafo único;
CONSIDERANDO que o artigo 14-A, § 1º, da Lei n. 9.289/1996 atribuiu ao
Conselho da Justiça Federal a competência para regulamentar o FEJUFE;
CONSIDERANDO que o artigo 14-C da Lei n. 9.289/1996 definiu como receitas
do FEJUFE as custas judiciais da Justiça Federal, dotações orçamentárias, emendas
parlamentares e outras receitas, determinando em seu § 2º a destinação legal de 9% ao
Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União,
6% ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e 5% ao Fundo de
Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação
da Defensoria Pública da União, incidentes sobre as custas de que trata o inciso II do
mesmo artigo;
CONSIDERANDO que o artigo 14-A, § 4º, da Lei n. 9.289/1996 estabeleceu que
a repartição do Fundo deve observar critérios objetivos e indicadores de distribuição dos
recursos;
CONSIDERANDO que o artigo 14-A, § 5º, da Lei n. 9.289/1996 determina que
a regulamentação do FEJUFE também promova a redução das desigualdades regionais, a
ampliação do acesso à Justiça e o fortalecimento da capacidade operacional da Justiça
Federal em todo o território nacional;
CONSIDERANDO os termos da Recomendação CNJ n. 147, de 13 de dezembro
de 2023, especialmente quanto à necessidade de adequada governança, fiscalização,
contabilização e arrecadação das receitas dos fundos especiais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar planejamento, transparência,
eficiência, controle, gestão de riscos e acompanhamento da aplicação dos recursos do
FEJUFE;
CONSIDERANDO as normas gerais de finanças públicas estabelecidas pela Lei n.
4.320, de 17 de março de 1964, em especial os artigos. 71 a 74, sobre fundos
especiais;
CONSIDERANDO a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre a
gestão de fundos públicos, em especial o Acórdão 1.494/2021-Plenário;
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI n. 0003254-73.2026.4.90.8000 e
tendo em vista o decidido pelo Plenário, na Sessão Ordinária realizada em 19 de outubro
de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o Fundo Especial da Justiça Federal
(FEJUFE), instituído pela Lei n. 15.498/2026, com o objetivo de financiar a modernização,
o aparelhamento e o fortalecimento da atuação institucional da Justiça Federal de
primeiro e segundo graus em todo o território nacional.
§ 1º É vedada a aplicação dos recursos desse fundo em despesas com pessoal
e encargos, bem como o redirecionamento, compartilhamento ou vinculação para
finalidades alheias ao Poder Judiciário, ressalvadas as destinações legais aos Fundos do
Ministério Público da União (MPU), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Defensoria
Pública da União (DPU), nos termos do artigo 14-C, § 2º, da Lei n. 9.289/1996.
§ 2º O FEJUFE constitui fundo especial de natureza contábil, integrante da
estrutura administrativa da Justiça Federal e subordinado ao Conselho da Justiça Federal,
observadas as normas de direito financeiro, execução orçamentária, contabilidade pública
e transparência aplicáveis à União.
Art. 2º Constituem receitas do FEJUFE aquelas previstas no artigo 14-C da Lei
n. 9.289/1996, observada a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU)
prevista no artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Parágrafo único. Sobre a receita proveniente das custas judiciais de que trata
o inciso II do art. 14-C da Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, após a incidência da
Desvinculação de Receitas da União (DRU), serão deduzidos os percentuais de 9% (nove
por cento), 6% (seis por cento) e 5% (cinco por cento), destinados, respectivamente, aos
fundos do Ministério Público da União (MPU), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da
Defensoria Pública da União (DPU), nos termos do § 2º do referido artigo.
Art. 3º As receitas do FEJUFE serão arrecadadas, registradas e movimentadas
em conformidade com a legislação orçamentária, financeira e contábil aplicável à União.
Parágrafo único. O saldo financeiro positivo apurado em balanço será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do FEJUFE, e poderá ser utilizado como
fonte para abertura de créditos adicionais, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º A unidade competente do Conselho da Justiça Federal adotará as
providências necessárias junto aos órgãos centrais dos sistemas federais de orçamento e
de contabilidade para a adequada identificação dos recursos do FEJUFE e para a
observância das destinações previstas no § 2º do art. 14-C da Lei n. 9.289/1996.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA
Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor do FEJUFE, composto pelo Presidente do
Conselho da Justiça Federal, que o presidirá, pelo(a) Diretor(a) do Fundo e por um(a)
magistrado(a) federal de primeiro ou segundo grau indicado pela Presidência de cada
Tribunal Regional Federal (TRF), contando com o apoio da Secretaria-Geral do CJF.
Art. 6º O(a) Diretor(a) do FEJUFE será magistrado(a) federal de primeiro ou
segundo grau designado(a) pela Presidência do CJF, nos termos do artigo 14-A, § 3º, da Lei
n. 9.289/1996.
Parágrafo único. Incumbe ao(a) Diretor(a) do FEJUFE, com apoio da Secretaria-
Geral:
I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Fundo;
II - coordenar a elaboração da proposta do Plano Anual de Aplicação;
III - avaliar a aderência técnica e finalística dos projetos e ações submetidos a
financiamento;
IV - acompanhar o cumprimento das deliberações do Comitê Gestor;
V - apresentar ao Comitê Gestor os relatórios periódicos de acompanhamento
e o Relatório Anual de Gestão;
VI - propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da gestão do Fundo;
VII - propor os indicadores de desempenho do Fundo.
Art. 7º A execução dos recursos do FEJUFE ocorrerá por meio de
descentralizações orçamentárias às unidades gestoras vinculadas aos Tribunais Regionais
Federais e ao Conselho da Justiça Federal, com identificação própria das receitas, despesas
e saldos nos sistemas oficiais de execução orçamentária, financeira e contábil, de modo a
assegurar a rastreabilidade e o controle dos recursos, respeitada a autonomia dos
Tribunais Regionais Federais.
Art. 8º Compete ao Comitê Gestor do FEJUFE:
I - estabelecer diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II - aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos;
III - apreciar relatórios periódicos de acompanhamento e o Relatório Anual de
Gestão;
IV - propor ao Conselho da Justiça Federal alterações e aperfeiçoamentos nos
critérios, indicadores e parâmetros de distribuição dos recursos;
V - deliberar sobre matérias necessárias ao cumprimento das finalidades do
Fundo, observadas as competências do Colegiado do Conselho da Justiça Federal.
Art. 9º A gestão do FEJUFE observará a segregação entre as funções de
deliberação, execução e controle, bem como processo permanente de identificação,
avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos relacionados à arrecadação,
distribuição, aplicação dos recursos, execução de projetos, contratações e integridade.
Parágrafo único. As unidades gestoras observarão a segregação de funções
entre a ordenação de despesas, a movimentação financeira e o registro contábil, conforme
as normas aplicáveis.
Art. 10. O orçamento e os recursos financeiros do FEJUFE serão movimentados
exclusivamente por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (Siafi), observada a legislação de regência.
Parágrafo único. A descentralização de créditos orçamentários e de recursos
financeiros às unidades da Justiça Federal observará os instrumentos previstos na
legislação orçamentária e financeira da União e assegurará a rastreabilidade dos
recursos.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO FIXA
Art. 11. Em cumprimento ao disposto no artigo 14-A, caput, da Lei n.
9.289/1996, fica instituída cota mínima fixa do fundo, para fins de equalização estrutural
e capacidade operacional mínima, para os TRFs, destinada a assegurar a manutenção da
infraestrutura, da conectividade, da interiorização, existente e a ser efetivada, e da
capilaridade da Justiça Federal, mediante a aplicação direta dos seguintes percentuais
sobre a receita do Fundo após a dedução da DRU:
I - 6% (seis por cento) para cada Tribunal Regional Federal, no mínimo, como
piso equalizador para suporte dos custos fixos operacionais da respectiva Região, bem
como para permitir previsibilidade básica para gestão;
II - 3% (três por cento) para o Conselho da Justiça Federal, destinados
prioritariamente ao financiamento de projetos com abrangência nacional e à inovação
tecnológica.
Parágrafo único. O saldo remanescente será distribuído a título de cota
variável, na forma do artigo 12 desta resolução.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO VARIÁVEL
Art. 12. A distribuição dos recursos do FEJUFE aos Tribunais Regionais Federais
compreende a integração harmônica de uma cota fixa mínima e de uma cota variável.
§ 1º A cota variável será apurada pela combinação ponderada e cumulativa de
cinco indicadores aplicados sobre o saldo remanescente após a dedução das cotas fixas,
observados os seguintes pesos:
I - Arrecadação (30%): participação relativa na média dos últimos 3 (três)
exercícios da arrecadação de custas que compõem o FEJUFE;
II - Demanda Jurisdicional (25%), nesta proporção:
a) processos baixados: 40%;
b) casos novos: 40%;
c) pendentes líquidos: 20%.
III - Desempenho Institucional (25%), nesta proporção:
a) Índice de Produtividade de Magistrados (IPM): 30%;
b) Índice de Produtividade de Servidores (IPS): 30%;
c) Índice de Atendimento à Demanda (IAD): 20%
d) 1-TC (complemento da taxa de congestionamento): 20%.
IV - Estrutura da Jurisdição (10%), nesta proporção:
a) população: 35%;
b) área territorial: 30%;
c) municípios: 20%;
d) unidades da Federação: 15%.
V - Peculiaridades Territoriais e Sociais (10%), nesta proporção:
a) Amazônia Legal: 35%;
b) localidades de difícil acesso: 10%;
c) faixa de fronteira (Lei 6.634/79): 35%;
d) povos e comunidades tradicionais: 10%;
e) outras situações diferenciadas: 10%.
§ 2º O cálculo observará metodologia uniforme para todos os TRFs.
§ 3º Os dados oficiais relativos aos indicadores serão, preferencialmente, os
consolidados no exercício anterior, ressalvados os indicadores cuja metodologia exija série
histórica específica.
§ 4º Na comparação entre os Tribunais Regionais Federais, os indicadores serão
submetidos a procedimento de normalização que assegure a comparabilidade dos dados,
considerando, conforme o caso, a maior ou menor incidência do indicador na composição
do resultado.
§ 5º Os dados utilizados na apuração dos indicadores deverão provir de bases
oficiais, com metodologia uniforme, abrangência compatível e possibilidade de auditoria e
reprodução dos cálculos.
Art. 13. O indicador de que trata o artigo 12, § 1º, V, "d", desta resolução
destina-se a aferir a dimensão populacional e a dispersão territorial das comunidades
indígenas e dos povos e comunidades tradicionais potencialmente atendidos, nos termos
do artigo 14-A, § 4º, V, da Lei n. 9.289/1996.
§ 1º O indicador de que trata o caput deste artigo será apurado pela soma
ponderada dos seguintes critérios:
I - participação relativa de cada TRF no total nacional da população indígena e
quilombola, com peso de 50%;
II - participação relativa na população estimada dos demais povos e
comunidades tradicionais, com peso de 20%;
III - participação relativa no total nacional de localidades indígenas e
comunidades quilombolas oficialmente identificadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), com peso de 30%.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, consideram-se
povos e comunidades tradicionais os segmentos reconhecidos pelo Conselho Nacional de
Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), nos termos do Decreto n. 8.750, de 9 de maio
de 2016, e com base no conceito constante do artigo 3º, inciso I, do Decreto n. 6.040, de
7 de fevereiro de 2007.
§ 3º Para os fins do disposto no inciso III do § 1º deste artigo:
I - as localidades e comunidades serão qualificadas, quando pertinente, pela
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), pela Fundação Cultural Palmares e pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);
II - fica vedada a utilização exclusiva do número de terras ou territórios
formalmente delimitados; e
III - fica vedada a utilização isolada de base de dados alimentada por
autocadastro voluntário como critério exclusivo.
§ 4º Para fins populacionais, consideram-se pessoas identificadas na respectiva
categoria, independentemente de residirem dentro ou fora de terra ou território
delimitado.
§ 5º Para fins territoriais, consideram-se localidades, aldeias ou comunidades
aquelas identificadas pelo IBGE, independentemente de regularização fundiária.
§ 6º Na ausência de dados IBGE para determinado segmento, poderão ser
utilizadas bases oficiais de outros órgãos federais, desde que possuam abrangência
nacional, metodologia uniforme e identificação territorial por unidade federativa e
validação pelo Comitê Gestor do Fundo.
§ 7º Os dados serão agregados por unidade da Federação e por jurisdição de
TRF e atualizados a cada nova divulgação oficial.
Art. 14. O subitem "outras situações diferenciadas" terá sua pontuação
distribuída de forma igualitária entre os Tribunais, desde que indicada em relatório anual
a situação diferenciada considerada, preservando a exigência legal.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 15. A aplicação dos recursos do FEJUFE será realizada em ações
compatíveis com as finalidades previstas no art. 14-B da Lei n. 9.289/1996, observadas as
diretrizes e prioridades aprovadas para o Fundo, bem como a compatibilidade com o
plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Art. 16. Terão prioridade, observadas as necessidades institucionais e a
disponibilidade de recursos:
I - modernização e aparelhamento da Justiça Federal;
II - aquisição, desenvolvimento, manutenção e evolução de equipamentos,
sistemas e soluções tecnológicas;
III - ampliação do acesso à Justiça, inclusive Justiça itinerante e mutirões;
IV - atendimento de populações vulneráveis e de localidades de difícil
acesso;
V - ações de acessibilidade, inclusão, sustentabilidade, segurança e inovação;
VI - capacitação de magistrados e servidores, nos termos da lei; e
VII - outras ações compatíveis com as finalidades legais do Fundo.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FEJUFE em despesas
com pessoal e respectivos encargos, ressalvadas as despesas relacionadas às ações de
capacitação de magistrados e servidores, nos termos da lei.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Art. 17. O FEJUFE contará com Plano Anual de Aplicação dos Recursos,
elaborado sob coordenação do Diretor do Fundo e aprovado pelo Comitê Gestor, como
instrumento de planejamento, programação e acompanhamento.
§ 1º O Plano Anual de Aplicação será aprovado concomitantemente com a
proposta orçamentária anual da Justiça Federal, em consonância com o ciclo de
planejamento e elaboração da proposta orçamentária, e conterá, no mínimo, os
programas, projetos e ações previstos, seus objetivos, responsáveis, valores estimados,
cronogramas, metas e mecanismos de acompanhamento, observadas as disponibilidades
orçamentárias e financeiras.
§ 2º O Plano Anual de Aplicação poderá ser alterado durante o exercício
financeiro de sua execução mediante aprovação do Comitê Gestor, por iniciativa do
Diretor do FEJUFE.
§ 3º O Plano Anual de Aplicação e suas alterações serão divulgados em página
específica de transparência do FEJUFE, ressalvadas as informações protegidas por sigilo
legal.
Art. 18. Os Tribunais Regionais Federais apresentarão os projetos e ações que
pretendam financiar com recursos do FEJUFE na forma definida pelo Comitê Gestor,
observadas as diretrizes, prioridades e disponibilidades previstas no Plano Anual de
Aplicação.
Art. 19. Os indicadores utilizados para distribuição dos recursos não se
confundem com os indicadores destinados ao acompanhamento e à avaliação dos
resultados das ações e projetos financiados pelo Fundo.
Parágrafo único. Os projetos e ações financiados deverão, conforme sua
natureza, contemplar objetivos, metas, indicadores, resultados esperados e meios de
verificação.
Art. 20. O Diretor do FEJUFE dará transparência à arrecadação, à distribuição e
à aplicação dos recursos do FEJUFE, mediante divulgação, com periodicidade mínima
trimestral e, sempre que tecnicamente possível, em formato de dados abertos, em página
específica, de informações sobre receitas, execução orçamentária e financeira, distribuição
dos recursos, projetos financiados e resultados alcançados.
Art. 21. O FEJUFE contará com Relatório Anual de Gestão, elaborado sob
coordenação do Diretor do Fundo e submetido à apreciação do Comitê Gestor, contendo
informações sobre a execução do Plano Anual de Aplicação, a aplicação dos recursos e os
resultados alcançados.
Parágrafo único. Após a apreciação pelo Comitê Gestor, o Relatório Anual de
Gestão será divulgado na página de transparência do FEJUFE.
Art. 22. A unidade de auditoria interna competente realizará auditorias
periódicas sobre a conformidade da arrecadação, distribuição e aplicação dos recursos do
FEJUFE, de acordo com o planejamento de auditoria e as normas aplicáveis.
Art. 23. Os bens e direitos adquiridos ou produzidos com recursos do FEJUFE
serão incorporados ao patrimônio do órgão destinatário, observadas as normas aplicáveis
de gestão patrimonial, transferência e registro contábil.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O Diretor do FEJUFE submeterá ao Comitê Gestor, no prazo de até 60
(sessenta) dias contado de sua designação, proposta de implementação dos
procedimentos necessários ao funcionamento do Fundo, inclusive quanto à arrecadação,
ao registro, à descentralização e à prestação de contas.
Art. 25. O Comitê Gestor proporá ao Colegiado do CJF, até 90 dias após
publicação desta Resolução, o Manual Técnico do Índice de Distribuição, contendo
fórmulas, conceitos, unidades de medida e tratamento de casos atípicos.
Parágrafo único. Após a aprovação do Manual Técnico, o Plano Anual de
Aplicação dos Recursos do FEJUFE será submetido à aprovação do Comitê Gestor.
Art. 26. O CJF publicará anualmente, até 30 de abril, a memória de cálculo, as
fontes e a simulação da distribuição, assegurada transparência e auditabilidade.
Art. 27. A metodologia de distribuição dos recursos, inclusive os pesos e
subindicadores previstos nesta Resolução, será reavaliada periodicamente, no mínimo a
cada dois exercícios financeiros, à luz dos resultados obtidos, da disponibilidade e
qualidade dos dados e das finalidades legais do FEJUFE.
Art. 28. Os casos omissos e os procedimentos de natureza orçamentária,
financeira, contábil e administrativa necessários à execução desta Resolução serão
disciplinados pelas autoridades e unidades competentes, nos limites de suas atribuições,
submetendo-se ao Plenário do Conselho da Justiça Federal as deliberações do Comitê
Gestor que demandem regulamentação complementar.
Art. 29. O Comitê Gestor poderá propor atos complementares necessários à
execução desta Resolução.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observada a
vigência dos artigos 14-A, 14-B e 14-C da Lei n. 9.289/1996.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO