DECISÃO SUPAS Nº 1.449, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.449, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o Comunicado SUPAS nº 41, de
24 de abril de 2026, e o que consta no processo nº 50505.067765/2025-83, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termo de Autorização - TAR à
EXPRESSO CENTRAL TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, com os mercados desatendidos diretamente contemplados na Janela
Extraordinária nº 01/2024, uma vez que a empresa não está habilitada, em inobservância
ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR