PORTARIA SERES/MEC Nº 549, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 549, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, Art. 33,
inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
23/2026/CBAS/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.034035/2021-81, bem como a decisão judicial referente ao processo nº 1088801-
78.2026.4.01.3400, constante do processo SEI nº 23000.047348/2026-11, resolve:
Art. 1º Deferir, em grau recursal, o requerimento de Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Associação Popular de
Saúde, inscrita no CNPJ nº 04.213.718/0001-17, nos autos do Processo nº
23000.034035/2021-81, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação
da decisão no Diário Oficial da União.
Art. 2º Para aplicação do disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 187, de
2021, cientifique-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que a data de
protocolo do requerimento foi 20 de dezembro de 2021.
Art. 3º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 65, § 3º,
4º e § 5º do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, relativo aos serviços
prestados à sociedade.
Art. 4º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento
dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de
condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos no art. 43 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e no § 3º do art. 77 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO