DELIBERAÇÃO Nº 1.312, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 (vinte e oito) de setembro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004010/2018- 25, tendo em vista a homologação do Plano de Segurança Portuária (35951335), conforme a Deliberação nº 1302, de 31 de agosto de 2026, bem como o encaminhamento, por meio do Despacho nº 27/2026/CESPORTOS-ES/CONPORTOS (36968667), das Atas das Reuniões de Abertura e de Encerramento da segunda etapa de auditoria (36967631 e 36968511) e do Parecer Técnico de Auditoria - 2ª Etapa (36968486), no qual a equipe técnica da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Espírito Santo (Cesportos-ES) atestou o saneamento das não conformidades anteriormente apontadas no Parecer Técnico de Auditoria - 1ª Etapa (35371548), deliberaram: a) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 25/2026, de que trata a ResoluçãoConportosnº53,de04desetembrode2020,paraaempresaSAMARCOMINERAÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 1.312, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 23/10/2026