ACÓRDÃO Nº 2827/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2827/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.316/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Adilson de Araujo Vila Nova (479.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - GARANHUNS/PE - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Adilson de
Araujo Vila Nova, em razão da concessão irregular do benefício previdenciário NB
42/181.607.068-5;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Adilson de Araujo Vila Nova revel para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Adilson de Araujo Vila Nova, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23 da Lei 8.443/1992, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional
do Seguro Social (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/9/2018 .568,83
. .8/12/2017 .0,47
. .3/10/2019 .788,47
. .5/3/2018 .797,37
. .3/8/2018 .740,49
. .18/10/2017 .0,24
. .5/12/2018 .568,84
. .7/11/2017 .0,24
. .4/9/2019 .588,34
. .5/6/2019 .790,42
. .5/2/2019 .779,51
. .6/5/2019 .794,26
. .5/2/2018 .1.137,67
. .5/6/2018 .740,49
. .4/9/2019 .788,47
. .4/1/2019 .740,49
. .5/1/2018 .1.128,76
. .5/12/2018 .740,49
. .5/1/2018 .0,24
. .3/4/2019 .779,51
. .3/10/2018 .740,49
. .6/11/2018 .740,49
. .8/12/2017 .376,25
. .5/9/2018 .740,49
. .7/11/2017 .1.128,76
. .18/10/2017 .1.128,76
. .5/8/2019 .788,47
. .8/3/2019 .782,35
. .4/7/2018 .740,49
. .4/4/2018 .797,37
. .8/12/2017 .1.128,76
. .4/5/2018 .740,49
. .3/7/2019 .788,47
9.3. aplicar a Adilson de Araujo Vila Nova a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar graves as infrações cometidas por Adilson de Araujo Vila Nova,
com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.6. inabilitar Adilson de Araujo Vila Nova para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo
de cinco anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao
responsável e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2827-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.