ACÓRDÃO Nº 2828/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2828/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.890/2025-1.
1.1. Apensos: TC 014.460/2025-4; TC 018.375/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada
no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), popularmente conhecido como
Seguro-Defeso, objetivando analisar o processo de concessão, manutenção e pagamento
do benefício no exercício financeiro de 2024;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no
art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 2º, inciso III, e 11 da
Resolução TCU 315/2020, em:
9.1. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no art.
4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 60
(sessenta) dias, plano de ação que contenha as medidas a serem adotadas, os
responsáveis por sua implementação, os prazos intermediários, os riscos envolvidos e os
respectivos marcos de acompanhamento, com vistas à implementação das seguintes
providências:
9.1.1. mitigação dos riscos associados às tipologias identificadas no Achado 1
do relatório desta auditoria, articulando-se com o INSS, quando necessário, para acessar,
validar, compartilhar, sanear ou migrar os dados sob responsabilidade daquela
autarquia;
9.1.2. aperfeiçoamento dos sistemas de concessão e monitoramento do
benefício, com a incorporação de controles preventivos, trilhas de auditoria, painéis
gerenciais, indicadores e metas de tempestividade, bem como de mecanismos
automáticos de acompanhamento dos prazos de análise e pagamento; e
9.1.3. criação e apresentação de indicadores sobre a conformidade dos
pagamentos do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, com os respectivos períodos
de defeso, considerando o novo prazo de requerimento estabelecido pelas Resoluções
Codefat/MTE 1.027/2025 e 1.035/2026, e, para os casos de constatação de atrasos ou
desconformidades nos pagamentos, indicação das providências para regularizar o
processamento dos pedidos e assegurar o pagamento tempestivo do benefício;
9.2. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto com o
Ministério da Pesca e Aquicultura, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aprimore as metodologias
destinadas a estimar, com maior segurança, o público-alvo potencial do Seguro-
Desemprego do Pescador Artesanal, mediante a qualificação das informações cadastrais e
produtivas relacionadas à atividade pesqueira artesanal, de modo a subsidiar o
monitoramento da focalização da política pública e a mitigação dos riscos de inclusão e
exclusão indevidas;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento
no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias:
9.3.1. promova a revisão administrativa dos 101.248 benefícios identificados no
Achado 1 do relatório desta auditoria, por apresentarem indícios de desconformidade com
a Lei 10.779/2003, o Decreto 8.424/2015 e a Instrução Normativa PRES/INSS 83/2015;
9.3.2. após o devido processo administrativo, caso constatado o recebimento
indevido de recursos públicos, adote as medidas necessárias à quantificação do dano, à
identificação dos responsáveis, inclusive de eventuais terceiros que tenham concorrido
para a irregularidade, e à obtenção do ressarcimento ao erário; e
9.3.3. esgotadas as medidas administrativas cabíveis para a recomposição do
dano e presentes os pressupostos estabelecidos na legislação e na regulamentação
aplicáveis, instaure a competente tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei
8.443/1992, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas, civis e penais
pertinentes;
9.4. comunicar esta decisão ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério
da Pesca e Aquicultura e ao Instituto Nacional do Seguro Social;
9.5. autorizar, com fulcro no art. 17, §2º, da Resolução TCU 315/2020, o
monitoramento, pela unidade técnica competente, em processo específico, das
determinações ora expedidas;
9.6. arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 169, incisos III e
V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2828-40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.