ACÓRDÃO Nº 2848/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2848/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.009/2026-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Denúncia)
3. Embargantes: Administrações Regionais do Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Social do Comércio (Sesc) no Estado do
Paraná
4. Unidades: Administrações Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial (Senac) e do Serviço Social do Comércio (Sesc) no Estado do Paraná
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Vanise Melgar Talavera (OAB/PR 27.316), Paulo Sergio
de Souza (OAB/PR 20.977) e outros, representando a Administração Regional do Senac no
Estado do Paraná; Otavio Fransolino Alves (OAB/PR 63.051), Israel Dias Leite (OAB/PR
120.617) e outros, representando a Administração Regional do Sesc no Estado do
Paraná
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelas
Administrações Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do
Serviço Social do Comércio (Sesc) no Estado do Paraná contra o Acórdão 2.495/2026-
Plenário, por meio do qual este Tribunal, entre outras providências, conheceu de denúncia
sobre possíveis irregularidades na Concorrência 5/2025, destinada à contratação de serviço
de vigilância patrimonial desarmada para o Senac/PR e o Sesc/PR, considerou-a
parcialmente procedente e deu ciência às entidades sobre impropriedades identificadas,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992
e 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta decisão aos embargantes.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2848-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Jorge
Oliveira (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.