ACÓRDÃO Nº 2845/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2845/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.733/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional.
4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria de
Conformidade, no âmbito do Fiscobras 2026, nas obras de construção da Ferrovia de
Integração Oeste Leste (Fiol), trecho Caetité - Barreiras, Lote 5F, no Estado da Bahia.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Infra S.A. que, no prazo de 30 dias a contar da data de
publicação deste acórdão, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU e nos
dispositivos da Resolução TCU 315/2020, exija da contratada TCE Engenharia Ltda. a
elaboração e apresentação de um plano emergencial de limpeza e manutenção do
subtrecho 5FB1/5FB2, contendo cronograma específico para erradicação integral da
vegetação contaminante (arbustos e gramíneas de grande porte) e para o
restabelecimento das condições adequadas de drenagem, intertravamento mecânico e
tráfego seguro pela via permanente, tudo a ser executado às expensas exclusivas da
contratada, nos termos das cláusulas 11.1.6 e 11.1.7 do Contrato 7/2024;
9.2. dar ciência à Infra S.A, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, que a aceitação, por parte da contratante, de cronograma físico-financeiro
proposto pelo contratado que concentre os serviços de manutenção exclusivamente nos
meses iniciais do contrato - em sentido diametralmente contrário ao cronograma do edital
licitatório, que previa a distribuição contínua ao longo de todo o período construtivo -
configura descumprimento dos princípios da eficiência e da economicidade que regem os
contratos públicos, conforme os arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988 e art. 31 da
Lei 13.303/2016, bem como dos itens 8.4.3 e 15.8 do Termo de Referência do Edital
8/2023
9.3. recomendar à Infra S.A., com fulcro no art. 250, inciso III, do RITCU,
que:
9.3.1. em futuros contratos de obras ferroviárias que envolvam Infraestrutura
já implantada (plataforma, grade, dormentes e lastro), adote exigência contratual expressa
de que os serviços de manutenção sejam executados de forma contínua, regular e
distribuída ao longo de todo o período construtivo, com medições vinculadas à efetiva e
comprovada conservação da via, incluindo registros fotográficos e relatórios técnicos que
comprovem o resultado duradouro dos serviços, impedindo, dessa forma, a execução
antecipada e concentrada que não assegure benefício permanente ao empreendimento,
nos termos do art. 31 da Lei 13.303/2016;
9.3.2. no âmbito da gestão do Contrato 7/2024 e de futuros contratos semi-
integrados de grande porte, estabeleça procedimentos internos mais rigorosos e ágeis
para a análise, validação e aprovação dos projetos executivos elaborados pelas
contratadas, fixando prazos máximos de resposta e fluxos de trabalho claramente
definidos entre a Superintendência de Projetos (SUPRO) e a fiscalização de obras, de modo
a conferir maior eficiência aos instrumentos contratuais, nos termos do art. 31 da Lei
13.303/2016;
9.3.3. adote mecanismos de governança contratual robustos e bem
estruturados para o acompanhamento do Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC),
incluindo indicadores objetivos de desempenho, relatórios periódicos e instâncias de
decisão claramente definidas e pagamentos condicionados ao atingimento das metas, nos
termos das cláusulas 12.1.1 e 13.1. do contrato e dos itens 23.7 e 24.6 do termo de
referência
9.4. dar conhecimento do presente Acórdão, bem como do Voto e Relatório
que o fundamentam à Infra S.A.
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2845-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).