ACÓRDÃO Nº 5229/2026 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 23/10/2026

ACÓRDÃO Nº 5229/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer
da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar
cópia desta deliberação ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
8ª Região e à representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de
acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-015.074/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Paula Marçal Pinto de Almeida (54.893.924/0001-93).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 8ª Região (PR).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Paula Marçal Pinto de Almeida, representando a
pessoa jurídica 54.893.924 Paula Marçal Pinto de Almeida.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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