EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.497/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.497/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 295ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 08/10/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.013248/2026-78
Requerente: Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais
(CNPEM)
CQB: 113/99
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança
NB2.
Extrato Prévio: 11.085/2026, publicado no Diário Oficial da União em
19/08/2026
Decisão: DEFERIDO
O presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Centro Nacional de
Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), Dr. Marcio Chaim Bajgelman, solicita parecer
para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para
inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2 parecer para extensão de Certificado
de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas Sala de
Experimentação - IVIS Spectrum CT para execução das atividades de pesquisa em
regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM) da Classe de
risco 2. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e
à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI