DECISÃO Nº 51, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO Nº 51, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Referência: PGEA n. 1.26.000.003451/2025-01
Após análise e acolhimento da recomendação formulada pela Comissão de
Apuração de Infração de Licitantes e Contratados desta PR-PE e manifestação da Assessoria
Jurídico por meio da Nota Jurídica MPF/PE/C. ADM/AJUR n. 228/2026, no bojo do
procedimento de gestão administrativa em epígrafe, no uso da atribuição prevista no art.
41, VIII e IX, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, na
redação dada pela Portaria SG/MPF n.° 552, de 10 de agosto de 2022, decido:
APLICAR a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o
consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, cumulada com
multa sancionatória no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) em desfavor da
empresa COSTA REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.
50.367.445/0001-82, por ter infringido o art. 155, III, da Lei n. 14.133/2021, em
decorrência de inexecução total da Nota de Empenho 2025NE000119.
Ante o exposto, determino a cientificação, com cópia integral dos autos, da
empresa COSTA REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA acerca da aplicação das penalidades
e da faculdade de interposição de recurso, nos termos do art. 166 da Lei 14.133/21, c/c
Art. 33, XIV, do Regimento Interno Administrativo do MPF.
PATRÍCIA GONÇALVES ALMEIDA TESCH
Secretária Estadual
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 343ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2026
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo CNS-000013.2025.30.000/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
CONSULENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 10ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
ARAGUAÍNA - PTM DE ARAGUAÍNA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
II - Consultas
Processo CNS-000006.2026.30.000/3 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 18ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
III - Conflitos de atribuições
Processo NF-006689.2026.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000650.2026.04.001/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, NOTICIADO(A): CLARO S.A.,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO GRANDE DO SUL - GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
E EMPREGO DE PASSO FUNDO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000702.2026.04.008/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA CRUZ DO SUL/RS, NOTICIADO(A): AVIVE
GESTAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIADO(A): AVIVE GESTAO DE SERVICOS MEDICOS
LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO
JERÔNIMO, NOTICIADO(A): VITALIS SOLUCOES EM SERVICOS DE SAUDE LTDA, SUSCITADO(A):
17º OFÍCIO GERAL DA PRT 4ª REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002226.2026.12.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000417.2025.05.004/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 29º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA,
INQUIRIDO(A): DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA DE VITORIA DA CONQUISTA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - PROCURADORIA GERAL DA
JUSTIÇA, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO DA PTM DE VITÓRIA DA CONQUISTA/5ª REGIÃO -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-005706.2026.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ,
SUSCITANTE: 29º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A):
POSIDONIA SERVICOS MARITIMOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-000318.2026.01.007/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: 65º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL
TECNOLOGIA LTDA. , NOTICIADO(A): 99 TECNOLOGIA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE PETRÓPOLIS/RJ - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000729.2026.02.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: 1ª Vara do Trabalho de Suzano, NOTICIADO(A): POLLY SERVIÇOS DE APOIO
LOGÍSTICO LTDA EPP (GRUPO POLLY) - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-006641.2026.03.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *SIGILOSO*,
NOTICIADO(A): SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU, SUSCITADO(A): 18º
OFÍCIO GERAL DA PRT 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-004087.2026.05.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA,
NOTICIANTE: FLAVIA SANTOS ARAÚJO, NOTICIADO(A): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING
LTDA., SUSCITADO(A): 18º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relator: Dr.
André Lacerda.
Processo NF-004090.2026.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA,
NOTICIADO(A): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., NOTICIANTE: THAIS SILVA
NASCIMENTO, SUSCITADO(A): 18º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-001438.2026.08.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMPANHIA DE GAS DO PARA - GAS DO PARA, INQUIRIDO(A): CONSORCIO
CONSTRUTOR PORTOCEM, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 10º OFÍCIO
ESPECIALIZADO DA PRT 8ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 8ª
REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000383.2026.08.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT, NOTICIADO(A):
RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: VAGNER DOS SANTOS MOTA, SUSCITADO(A):
1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTARÉM/PA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001413.2026.15.007/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, SUSCITANTE:
03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, NOTICIADO(A): FUNDACAO
FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO, CUSTOS JURIS: MPT/PRT 15ª REGIAO
- PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-002305.2026.17.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 11º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES,
SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, NOTICIADO(A): VD
COMERCIO DE VEICULOS LTDA , NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª
REGIÃO (03ª TURMA) - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000271.2023.02.005/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP,
INQUIRIDO(A): ECUAFERRALLAS Y ENCOFRADOS DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
SUSCITANTE: 52° OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-013402.2026.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP,
NOTICIADO(A): IN HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA SA, NOTICIANTE: MPT - PRT
DA 15ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 33º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-006053.2026.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 31º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
(SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS) DIRETORIA
REGIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LESTE - DRAS-L , NOTICIANTE: SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-000482.2026.03.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET -
Interessados: SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE:
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 3ª REGIÃO, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO) (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS),
NOTICIADO(A): MS TECNOLOGIA EM RADIOLOGIA LTDA, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE PATOS DE MINAS/MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-004043.2026.15.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP, SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO
ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): INFINYT CAPITAL
CONSTRUTORA LTDA, INVESTIGADO(A): JARDEL KAMINSKI, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª
REGIÃO, INVESTIGADO(A): SCK ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-008315.2026.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 34º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 24º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE PIRACICABA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-000504.2025.17.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): BONOMO TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO), INVESTIGADO(A):
SUZANO S.A - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo PP-000451.2025.21.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE -
Interessados: INVESTIGADO(A): GUJÃO ALIMENTOS S.A, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas.
Processo NF-005243.2026.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-006314.2026.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA
PESQUISA (NÚCLEO DE AÇÕES E PESQUISA EM APOIO DIAGNÓSTICO - NUPAD),
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-004664.2026.04.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. , NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. , NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,
NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,
NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,
NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A, NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA PELOTAS,
NOTICIANTE: BRUNO VIANNA LOUZADA, NOTICIADO(A): SANTANDER CORRETORA DE
CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS BANCÁRIOS E
FINANCIÁRIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIÃO, SUSCITANTE: 22° OFÍCIO GERAL DA PRT-
4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NOVO HAMBURGO/RS -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-000643.2026.04.008/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 23º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE NOVO HAMBURGO/RS, NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A,
NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , NOTICIADO(A): BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ,
NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,
NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A,
NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A - AGÊNCIA PELOTAS, NOTICIANTE: BRUNO VIANNA LOUZADA, NOTICIADO(A):
SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIÃO - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-002110.2026.12.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MANGIARE GASTRONOMIA CORPORATIVA LTDA, NOTICIANTE:
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Daniela
de Morais do Monte Varandas.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão
ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente
de nova inclusão em pauta.
ANDRÉ LACERDA
Coordenador