PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.253, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.253, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso IX, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o disposto na Lei
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o que consta no Processo nº 48300.001516/2026-
61, resolve:
Art. 1º O Art. 2º, da Portaria SNTEP nº 3.234, de 18 de setembro de 2026,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta
de que trata o art.1º deverão ser encaminhadas por meio do Portal de Consultas Públicas
do Ministério de Minas e Energia até o dia 30 de outubro de 2026."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE