ACÓRDÃO Nº 5184/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5184/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da prestação de contas do Banco Central do Brasil (BC), referente ao
exercício de 2025, organizada nos termos da Instrução Normativa-TCU 84/2020 e da
Decisão Normativa-TCU 198/2022.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos) propõe o julgamento pela regularidade das contas
dos responsáveis;
considerando que, embora tenha suscitado questão examinada em outro
processo, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) reconheceu que os elementos
constantes dos autos não evidenciam irregularidades capazes de comprometer a
regularidade das contas;
considerando que a proposta subsidiária do MPTCU converge com a avaliação
de mérito da unidade técnica, favorável ao julgamento pela regularidade das contas;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo relator e pela unidade técnica, e com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, I, "a",
207 e 214, I, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM em levantar o sobrestamento
determinado pelo Acórdão 5.163/2026-2ª Câmara, julgar regulares as contas dos
responsáveis a seguir indicados, dando-lhes quitação plena, e arquivar os autos.
1. Processo TC-007.138/2026-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2025)
1.1. Apensos: 022.593/2025-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Gabriel Muricca Galípolo (302.***.***-80), Rodrigo Alves
Teixeira (269.***.***-38), Izabela Moreira Correa (051.***.***-55), Gilneu Francisco
Astolfi Vivan (384.***.***-49), Ailton de Aquino Santos (655.***.***-15), Renato Dias de
Brito Gomes (055.***.***-58), Nilton José Schneider David (165.***.***-80), Paulo
Picchetti (035.***.***-78) e Diogo Abry Guillen (105.***.***-00)
1.3. Unidade: Banco Central do Brasil
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há