ACÓRDÃO Nº 5218/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5218/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, em desfavor da pessoa jurídica
Amazon Books & Arts Eireli, bem como dos Srs. Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe
Vaz Amorim, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos captados
por força do projeto cultural Pronac 08-1969, descrito como "Bio Regiões do Brasil
(As)";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 89 a 91) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o
TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento
do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao
TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (peça 92);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 1º/2/2013 (peça 20), dia seguinte à data
prevista para a apresentação da prestação de contas (art. 4º, inciso I);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 89), e atentando que o intervalo
havido entre a data de elaboração do Relatório Final 1287/2019 (peça 77), em 19/7/2019,
e a data do Relatório de TCE 1287/2019 - Complementar (peça 79), de 15/1/2026, foi
superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o
que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Cultura e aos
responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.564/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli (04.361.294/0001-38); Antonio
Carlos Belini Amorim (039.***.***-83); Felipe Vaz Amorim (692.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.