ACÓRDÃO Nº 2829/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2829/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.618/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Secretaria de Governo Digital do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e outros.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das
determinações contidas nos subitens 9.1 e 9.2.1 do Acórdão 2.387/2024-TCU-Plenário,
proferido nos autos do TC-010.390/2024-3, que abriga relatório de auditoria operacional
com o objetivo de avaliar em que medida os controles de cibersegurança e de segurança
da informação implementados pelas organizações do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) estão de acordo com as boas práticas, em
especial comparados ao previsto no Framework de Privacidade e Segurança da Informação
(Portaria-SGD/MGI 852/2023);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar parcialmente implementada a recomendação constante do
subitem 9.1 do Acórdão 2.387/2024-TCU-Plenário e em implementação aquela constante
do subitem 9.2.1;
9.2. recomendar, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, à
Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
que inclua, nos questionários de autoavaliação de ciclos futuros do PPSI, um ou mais itens
que permitam que as organizações autoavaliem se o risco de ataques cibernéticos está no
nível aceitável para preservar a adequada entrega dos serviços e das políticas públicas sob
sua responsabilidade;
9.3. determinar a constituição de processo apartado, com fulcro no art. 43 da
Resolução - TCU 259/2014, para a apuração individualizada das responsabilidades da Alta
Administração das organizações que não realizaram a entrega do diagnóstico e do plano de
ação do PPSI nos ciclos 4/2025, 5/2025 e 1/2026, facultando-se a utilização de todos os
elementos probatórios constantes destes autos, incluindo os dados fornecidos pela
SGD/MGI e os registros de comunicação, para subsidiar a instrução e a eventual audiência
dos responsáveis;
9.4. classificar como sigilosas, em grau reservado, com fundamento no art. 23,
VII, da Lei 12.527/2011 e nos arts. 8º, § 3º, inciso I e 9º, inciso VII, ambos da Resolução-
TCU 294/2018, as peças 33-34, 96, 182, 191-192, 197-198, 218-222, 226, 228-229, 243-245,
278-279, 419-420, 422, 429-430, restringindo seu acesso a autoridades e servidores do
Tribunal de Contas da União (TCU) e da Secretaria de Governo Digital do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI), tendo em vista que a divulgação
ostensiva destas informações pode colocar em risco a segurança das organizações do
Sisp;
9.5. autorizar que o monitoramento da recomendação constante no subitem
9.2 acima ocorra em conjunto com aquela constante no subitem 9.2.2. do Acórdão
2.387/2024-TCU-Plenário, que será avaliada no próximo ciclo de monitoramento;
9.6. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Governo Digital do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI) e aos demais interessados; e
9.7. apensar estes autos ao TC 010.390/2024-3, processo que originou o
acórdão ora monitorado.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2829-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).