ACÓRDÃO Nº 5174/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5174/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.242/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Laurinha Soares dos Santos (484.***.***-00).
4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Laurinha Soares dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa revisão de ofício
do ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos
incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU, e os
arts. 7º, inciso III, e 11 da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela
Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Laurinha
Soares dos Santos para dar a seguinte redação ao subitem 1.7. do Acórdão 3.003/2025 -
2ª Câmara (Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa):
"1.7. Determinações:
1.7.1. ao Tribunal Superior do Trabalho que, no prazo de 15 (quinze) dias
contados da ciência desta deliberação, adote as seguintes providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. convoque a interessada para escolher entre a percepção da parcela
"opção de função" ou "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso
de omissão da interessada;
1.7.1.3. na hipótese de escolha pela primeira parcela ("opção de função"),
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida nos autos do Processo 1035883-
44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a União
obtenha êxito, promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver
disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em
julgado, eliminando a irregularidade no novo ato de aposentadoria a ser emitido;
1.7.1.4. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"),
promova a exclusão da vantagem "opção de função", eliminando a irregularidade no novo
ato de aposentadoria a ser emitido;
1.7.1.5. após a exclusão de uma das vantagens indevidamente acumuladas, em
atendimento ao disposto nos subitens 1.7.1.3 e 1.7.1.4 retro, emita novo ato de
aposentadoria, livre da irregularidade apontada, em favor da interessada, promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da
IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.6. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação
da interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em que se confirmou a ciência desta
decisão."
9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho, bem como
à interessada e ao seu advogado constituído nos autos.
10. Ata n° 36/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5174-
36/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge
Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.