Atos do Diário Oficial da União de 21/08/2026

467 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 213, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ACÓRDÃO Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ACÓRDÃO Nº 4430/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4431/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4432/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4433/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4434/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4435/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4436/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4437/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4438/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4439/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4440/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4441/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4442/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4443/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4444/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4445/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4446/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4447/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4448/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4449/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4450/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4451/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4452/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4453/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4454/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4455/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4456/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4457/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4458/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4459/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4460/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4461/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4462/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4463/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4464/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4465/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4466/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4467/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4468/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4469/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4470/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4471/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4472/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4473/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4474/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4475/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4476/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4477/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4478/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4479/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4480/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4481/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4482/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4483/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4484/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4485/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4486/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4487/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4488/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4489/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4490/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 4491/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4492/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4493/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4494/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4495/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4496/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4497/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4498/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4499/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4500/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4501/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4502/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4503/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4504/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4505/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4506/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4507/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4508/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4509/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4510/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4511/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4512/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4513/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4514/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4515/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4516/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4517/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4518/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4519/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4520/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4521/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4522/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4523/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4621/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4622/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4623/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4624/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4625/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4626/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4627/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4628/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4629/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4630/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4631/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4632/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4633/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4634/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4635/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4636/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4637/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4638/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4639/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4640/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4641/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4642/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4643/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4644/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4645/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4646/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4647/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4648/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4649/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4650/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4651/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4652/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4653/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4654/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4655/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4656/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4657/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4658/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4659/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4660/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4661/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4662/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4663/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4664/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4665/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4666/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4667/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4668/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4669/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4670/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4671/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4672/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4673/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4674/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4675/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4676/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4677/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4678/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4679/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4680/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4681/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4682/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4683/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4684/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4685/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4686/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4687/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4688/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4689/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4690/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4691/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4692/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4693/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4694/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 6.041, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.058, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.059, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.060, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.061, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.062, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.063, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.064, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.066, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.067, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.068, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.070, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.071, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.072, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.073, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.074, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.075, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.076, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.079, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.080, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.081, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.082, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.083, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.088, DE 16 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.090, DE 16 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.091, DE 16 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.092, DE 16 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.093, DE 16 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.104, DE 16 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, 1º DE MARÇO DE 2023. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ATA Nº 27, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 27, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 1.461, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
ATO Nº 10.502, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.547, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.745, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.770, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.776, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.777, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.778, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.790, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.791, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 328/2026 - SRNCO. — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ATO Nº 328, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 81, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 82, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 27, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 28, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 11, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 22, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 163, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 164, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 165, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 166, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 15, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CIRCULAR Nº 82, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
DECISÃO Nº 61 DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DECISÃO COREN-AM Nº 171, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
DECISÃO COREN-PR Nº 275, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ (2 partes)
DECISÃO SUFER Nº 92, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUFER Nº 97, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.213, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.214, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.215, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.217, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.218, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.219, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.220, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.221, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.222, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.223, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROC Nº 450, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 459, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 460, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 488, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 491, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 501, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 503, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 505, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 513, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.006, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 1.025, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.053, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 1.058, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.075, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.078, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.079, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.080, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.082, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.083, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.084, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.085, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.086, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.087, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.088, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.090, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.091, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.092, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.094, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.095, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.096, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.098, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.099, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.100, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.101, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.102, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.103, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.104, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.107, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.108, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.111, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.113, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.114, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.115, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.116, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 985, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 1.846, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (4 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 5.154, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA (2 partes)
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 135, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 136, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 138, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 139, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 140, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 141, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 122-E, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 123-E, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 3.195, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
DESPACHO Nº 3.210, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.211, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.212, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.214, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.215, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.217, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.219, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.224, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.225, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.227, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.228, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.229, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.230, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.237, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.241, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.242, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 86, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
DESPACHO SG Nº 1.082, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.100, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.101, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.102, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.103, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.104, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.105, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.106, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SPC-ANP Nº 1.290, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DISPOSTO NO ANEXO III DO DECRETO Nº 13.062, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 466, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
PORTARIA N° 1.041, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.244, DE 23 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (4 partes)
PORTARIA Nº 1.841, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 144, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 19.429, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.829, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.831, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.832, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.835, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.837, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.137, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.140, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.142, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.143, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.144, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.631, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.632, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.633, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.636, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.637, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.654, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.677, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.678, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.679, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.680, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.681, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.685, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.688, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.691, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.693, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.696, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.760, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (2 partes)
PORTARIA Nº 21, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
PORTARIA Nº 42, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 494, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 496, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 497, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 498, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 499, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 500, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 502, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 507, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 583/DG/SEC/MPM, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PORTARIA Nº 6.942, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.949, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.950, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.951, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.952, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 741, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 79, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
PORTARIA Nº 80, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.673, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.674, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.675, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.676, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.677, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.678, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.679, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (2 partes)
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.354, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA EV Nº 914, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA EV Nº 915, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA EV Nº 916, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.764, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MMA Nº 1.765, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MMA Nº 1.766, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 326, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPO Nº 365, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.077, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.078, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.081, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.082, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.083, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.085, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.086, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.087, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 23.773, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.774, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.775, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.776, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.777, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MINC Nº 311, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA GM/CGU Nº 281, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA PRE/AEB Nº 2.089, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (3 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 590, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 633, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.664, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.672, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SE/MDIC Nº 248, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 537, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 538, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 539, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 540, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 541, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 557, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 157, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 1.228, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SOF/MPO Nº 367, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 370, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SPU/MGI Nº 6782, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.696, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (2 partes)
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.697, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÃO Nº 118, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 2.202, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
RESOLUÇÃO Nº 2.203, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
RESOLUÇÃO Nº 810, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.749, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.750, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 160, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO CONSUP/IFSUL Nº 763, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE
RESOLUÇÃO CONSUP/IFSUL Nº 774, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE
RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 260, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.602, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.276, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.277, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.314, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.315, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.316, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.236, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.237, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.238, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.239, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.241, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.242, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.243, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.244, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.245, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.247, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.248, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.249, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.250, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.251, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.252, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.253, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.254, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.255, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.256, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.257, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.258, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.259, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.260, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL