ACÓRDÃO Nº 4433/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4433/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.480/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Iolanda Torres da Cruz (CPF 314.***.***-53)
4. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Iolanda Torres da Cruz no cargo de Telefonista na Universidade
Federal do Rio Grande do Norte (UFRN),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º,
V, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno do TCU, do art. 21,
I, da Instrução Normativa TCU 78/2018 e do art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, e
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1 negar o registro do ato de aposentadoria em favor de Iolanda Torres da
Cruz;
9.2 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos
termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3 determinar à unidade jurisdicionada responsável pela concessão que:
9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes das parcelas excedentes ora impugnadas (Vencimento Básico Complementar,
Incentivo à Qualificação e Adicional por Tempo de Serviço), sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2 no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão,
notifique a interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.3 no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal
comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste acórdão.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4433-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.