ACÓRDÃO Nº 4499/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4499/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência
Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Goiás em desfavor de Andre de
Sousa Chaves, em razão de irregularidades relacionadas à aplicação dos recursos
transferidos ao Município de Buriti Alegre/GO por meio do Termo de Compromisso TC
0183/2012, de registro Siafi 671610, destinado à implantação e ampliação do sistema de
esgotamento sanitário municipal.
Considerando que o termo de compromisso envolveu recursos federais no
montante de R$ 11.011.751,60 e teve sua vigência encerrada em 30/12/2018;
considerando que a tomada de contas especial foi instaurada em razão da
utilização, sem prévia autorização da concedente, de rendimentos de aplicação financeira
após o término da vigência do ajuste e da controvérsia quanto à devolução do saldo desses
recursos, tendo sido inicialmente apurado débito de R$ 415.738,25;
considerando que o Relatório de Visita Técnica de 12/6/2025 (peça 144)
constatou execução física de 98,98% do objeto e o funcionamento de todas as unidades
programadas, inclusive da Estação Elevatória de Esgoto e da Estação de Tratamento de
Esgoto;
considerando que os autos contêm notas fiscais compatíveis com as
movimentações financeiras registradas nos extratos bancários que deram origem à
apuração do débito;
considerando que os dispêndios questionados ocorreram nos meses
imediatamente subsequentes ao término da vigência do ajuste e que há elementos nos
autos indicando sua vinculação a obrigações decorrentes da execução do objeto, cujo
recebimento havia sido atestado em 21/12/2018;
considerando, ainda, a comprovação de devolução de saldo remanescente dos
recursos provenientes de aplicação financeira;
considerando que, diante da elevada execução física do empreendimento, de
sua plena funcionalidade e dos elementos documentais relativos à destinação dos valores
movimentados, não subsistem elementos suficientes para caracterizar dano ao erário no
montante inicialmente imputado ao responsável;
considerando que, embora a movimentação de recursos após o encerramento
da vigência do termo de compromisso, sem prévia anuência da concedente, configure
irregularidade, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a ocorrência não
comprometeu a consecução nem a funcionalidade do objeto pactuado;
considerando, ademais, a reduzida representatividade dos valores questionados
em relação ao montante global do ajuste, correspondente a aproximadamente 4%, bem
como a ausência de prejuízo material demonstrado;
considerando que, descaracterizado o débito que fundamentou a instauração desta
tomada de contas especial e não se mostrando necessário o prosseguimento do feito para fins
de responsabilização, resta ausente pressuposto para seu desenvolvimento válido e regular;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 5º, caput, e 7º,
inciso II, da Instrução Normativa TCU 98/2024, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de
pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular;
b) informar o teor desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde e a Andre
de Sousa Chaves.
1. Processo TC-021.680/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Andre de Sousa Chaves (817.***.***-91)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Buriti Alegre - GO.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.