ACÓRDÃO Nº 4468/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4468/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Marcelo Vilhena de Melo, representante da empresa M V de Melo Prime Gestão e
Soluções, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Dispensa Eletrônica 8/2026,
promovida pela Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amapá,
destinada à contratação de empresa especializada para execução da mudança de sua sede
administrativa, cujo valor estimado foi de R$ 65.000,00 e cujo valor homologado alcançou
R$ 49.000,00.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos na legislação aplicável, por tratar de matéria inserida na competência desta Corte,
relativa à aplicação de recursos federais, e ter sido formulada por parte legitimada para
representar ao Tribunal;
considerando que a representante relatou supostas irregularidades relacionadas
à instabilidade da plataforma eletrônica durante a fase competitiva, à habilitação da
empresa vencedora, à qualificação econômico-financeira e técnica da contratada, à
eventual quebra de isonomia entre os participantes e à existência de possível fraude ou
conluio no procedimento;
considerando que, nos termos do exame sumário realizado pela unidade
técnica, embora as alegações apresentadas possuam potencial de ocorrência, os elementos
constantes dos autos não evidenciam situação dotada de risco, relevância ou materialidade
suficientes para justificar a atuação fiscalizatória direta desta Corte, especialmente diante
do reduzido valor envolvido na contratação;
considerando que a contratação foi homologada pelo valor de R$ 49.000,00,
montante bem abaixo do valor estimado;
considerando que o próprio representante informa ter encaminhado os mesmos
fatos a outros órgãos de controle e persecução, entre eles a Controladoria-Geral da União,
o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, circunstância que recomenda evitar a
duplicidade de esforços fiscalizatórios e privilegiar a atuação das instâncias primariamente
competentes para a apuração da matéria; e
considerando que, não obstante a ausência dos pressupostos necessários ao
prosseguimento da atuação direta desta Corte, mostra-se oportuno dar conhecimento dos
fatos narrados à unidade jurisdicionada e aos órgãos de controle competentes, para adoção
das providências inseridas em suas respectivas esferas de atribuição;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, no
art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da presente representação;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, em razão do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
c) comunicar os fatos narrados nos autos à Superintendência Estadual do
Ministério da Saúde no Estado do Amapá, para adoção das providências de sua alçada e
armazenamento das informações em base de dados acessível ao Tribunal, encaminhando-
lhe cópia da representação, da instrução e desta deliberação;
d) encaminhar cópia da representação, da instrução e desta deliberação à
Coordenação-Geral de Controle Interno do Ministério da Saúde e à Controladoria-Geral da
União, para conhecimento e eventual adoção das providências que entenderem cabíveis no
âmbito de suas competências;
e) comunicar esta decisão à representante; e
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.767/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: M V de Melo Prime Gestão e Soluções
1.2. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amapá
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Marcelo Vilhena de Melo, representando M V de Melo
Prime Gestão e Soluções
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há