ACÓRDÃO Nº 4636/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4636/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.173/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Representante: BTG Prolav Serviços Técnicos Ltda (49.739.911/0001-24).
4. Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Luiz Gabriel da Costa Guimaraes Costa (OAB/RJ
239.282), representando BTG Prolav Serviços Técnicos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades no pregão eletrônico 91.172/2026, conduzido pelo Instituto
Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva, para a contratação de serviços de
processamento de roupas de serviços de saúde e de locação de enxoval,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno, para considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da
Silva, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades identificadas no pregão eletrônico 91.172/2026:
9.2.1. divulgação, nos itens 4.2.1.12 e 4.3.2 do termo de referência, de normas
técnicas revogadas ou emitidas por órgão sem competência sobre a localidade da
prestação dos serviços contratados, em desacordo com o art. 18, caput e § 1º, da Lei
14.133/2021;
9.2.2. divulgação, no item 13.10 do edital, de endereços eletrônicos
inoperantes no portal da unidade na internet, em desacordo com os arts. 13, caput, e 18,
§ 1º, da Lei 14.133/2021, que determinam a publicidade dos atos praticados no processo
licitatório e dos elementos da fase preparatória;
9.2.3. incongruência entre o valor de referência para o serviço objeto do item
1 do certame, consignados nos subitens 8.4 e 8.6 do estudo técnico preliminar com aquele
do subitem 1.1 do termo de referência, em desacordo com os arts. 18, IV, e 23 da Lei
14.133/2021;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao Instituto
Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva e à representante, informando-lhes
que sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
9.4. encerrar o processo, com fundamento no art. 250, I, c/c o art. 169, V, do
Regimento Interno.
10. Ata n° 27/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4636-
27/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha (Relator).