ACÓRDÃO Nº 4439/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4439/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.336/2022-9.
1.1. Apenso: 010.136/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Humberto Carvalho Junior (046.***.***-98); Marco Antônio
de Araújo Fireman (410.***.***-44); Marcos Antonio Cavalcanti Vital (411.***.***-68);
Maria Aparecida de Oliveira Berto Machado (223.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jamile Duarte Coelho Vieira (5868/OAB-AL) e Andrea
de Albuquerque Calheiros (8270/OAB-AL), representando Marcos Antonio Cavalcanti Vital;
Jamile Duarte Coelho Vieira (5868/OAB-AL) e Andrea de Albuquerque Calheiros
(8270/OAB-AL), representando Marco Antônio de Araújo Fireman.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomadas de contas especiais
instauradas pelo Ministério do Turismo (MTur) em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados dos Convênios 710934/2009 e 740443/2010, firmados
entre o MTur e a Secretaria de Estado de Infraestrutura de Alagoas (Seinfra/AL), os quais
tinham por objeto obras de recuperação do sistema adutor Catolé-Cardoso (1ª e 2ª
Etapas, respectivamente).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os responsáveis Marco Antônio
de Araújo Fireman e Marcos Antônio Cavalcanti Vital, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir Fernando José Carvalho Nunes da relação processual;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Humberto
Carvalho Junior e Maria Aparecida de Oliveira Berto Machado, aproveitando-se a defesa
aos demais responsáveis, quanto às circunstâncias objetivas, nos termos do art. 161 do
Regimento Interno do TCU;
9.4. julgar regulares com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, 18 e
23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, da mesma
Lei, as contas dos responsáveis Humberto Carvalho Junior, Marco Antônio de Araújo
Fireman, Marcos Antônio Cavalcanti Vital e Maria Aparecida de Oliveira Berto Machado,
dando-lhes quitação;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis,
informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar o presente processo.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4439-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.