PORTARIA GM/MMA Nº 1.764, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.764, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Comitê de Governança de Dados, no
âmbito do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no
uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 12.198, de 24 de
setembro de 2024, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Decreto nº 10.046,
de 9 de outubro de 2019, e o que consta do Processo Administrativo nº
02000.006194/2026-20, resolve:
Art. 1º Fica instituído, em caráter permanente, o Comitê de Governança de
Dados - CGDados, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
Art. 2º Compete ao CGDados:
I - aprovar o Plano de Governança de Dados do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima;
II - formular e propor a política de gestão e governança de dados no âmbito
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, definindo princípios e diretrizes
para a orientação da temática em conformidade com a legislação vigente;
III - monitorar a implementação da política de gestão e governança de dados;
IV - instituir procedimentos para garantir a integridade, a confiabilidade, a
disponibilidade e a autenticidade dos conjuntos de dados do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima;
V - definir estratégias para o ciclo de vida dos dados, abrangendo a criação,
o armazenamento, o uso, o compartilhamento e o descarte dos dados enquanto ativos
de informação organizacional;
VI - zelar pelo repositório centralizado de dados, pelo inventário de dados
e pelo catálogo de dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VII - propor normas para o uso, reuso e compartilhamento de dados,
inclusive dados sensíveis;
VIII - orientar as unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima na curadoria dos dados, incluindo catalogação, classificação, indexação,
temporalidade e eliminação de dados;
IX - promover a integração entre gestão de dados, privacidade, segurança
da informação e gestão de riscos em colaboração permanente com o Comitê de
Governança Digital e com o Comitê de Segurança da Informação no âmbito do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
X - promover a cultura da transparência e o valor dos dados para a tomada
de decisão estratégica;
XI - propor ações de capacitação e conscientização sobre o dado como ativo
de informação com apoio da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e
XII - publicar atos relacionados às suas competências.
Parágrafo único. O CGDados exercerá suas competências em observância ao
ordenamento jurídico aplicável à governança e gestão de dados, à transparência
pública, à proteção de dados pessoais, à segurança da informação e aos dados abertos,
especialmente às disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como suas alterações, e às diretrizes da
Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, sem prejuízo da incidência de outras
normas, políticas e diretrizes aplicáveis.
Art. 3º São objetivos do CGDados:
I - assegurar a qualidade dos dados do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima;
II - garantir a disponibilidade dos dados;
III - prezar pela integridade dos dados; e
IV - primar pela racionalização dos dados.
Art. 4º O CGDados será composto por um membro titular e um suplente de
cada uma das seguintes unidades, órgãos e entidades:
I - Diretor do Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica da
Secretaria-Executiva, que o presidirá;
II - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Gabinete do
Ministro;
III - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas
e Direitos Animais;
IV - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Mudança do Clima;
V - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e
Qualidade Ambiental;
VI - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Bioeconomia;
VII - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades
Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável;
VIII - Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração;