ACÓRDÃO Nº 4666/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4666/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em
ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.772/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Andreia Regina Alves Cabral Peixoto (004.***.***-76); Anne
Karenine Matos de Freitas (059.***.***-71); Genilda Maria Bernardes Martins
(169.***.***-87); Gizelda Maria Bernardes (459.***.***-00); Ivaneide dos Santos Matos
(291.***.***-34); Maria Necy Bezerra dos Santos (298.***.***-45); Maria Roziane Gomes
Oliveira Cabral (445.***.***-72); Sandra Salete Pereira (029.***.***-25)
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que as beneficiárias do programa bolsa família,
Sras. Ivaneide dos Santos Matos (291.***.***-34) e Maria Roziane Gomes Oliveira Cabral
(445.***.***-72), são pensionistas junto ao Comando da Marinha, a fim de que seja
verificado se as referidas interessadas atendem aos requisitos previstos em lei para
permanência no programa, adotando-se as providências cabíveis.