ACÓRDÃO Nº 4500/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4500/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela empresa JR Serviços
Navais Ltda. contra os itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.507/2026-TCU-2ª Câmara.
Considerando que a notificação acerca da deliberação recorrida se deu
mediante publicação no Diário Eletrônico do TCU em 7/4/2026 (peça 107), nos termos do
art. 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
considerando que o prazo regimental de quinze dias para a interposição do
recurso expirou em 22/4/2026, consoante o art. 285, caput, do RI/TCU c/c o art. 36 da
Resolução-TCU 360/2023, restando demonstrada a intempestividade da peça recursal
protocolada apenas em 8/6/2026;
considerando que, embora apresentado dentro do prazo limite de cento e
oitenta dias previsto no art. 285, § 2º, do RI/TCU, o apelo limitou-se a trazer novas teses
jurídicas e simples discordância das razões de decidir do acórdão recorrido, sem a juntada
de documentos novos ou a demonstração de fatos supervenientes capazes de resultar no
conhecimento excepcional do recurso intempestivo;
considerando que na consolidada jurisprudência desta Corte meras alegações
jurídicas inéditas ou insatisfação com o resultado do julgamento não constituem "fatos
novos" para fins do disposto no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992;
considerando que a alegação de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória não configura fato novo superveniente, porquanto a matéria já integrava a
controvérsia submetida ao julgamento originário e foi apreciada à luz da Resolução-TCU
344/2022, inclusive diante da divergência então existente entre o parecer do Ministério
Público junto ao TCU e o voto condutor da deliberação recorrida, de modo que sua
renovação em sede recursal representa mera rediscussão de questão jurídica já examinada;
e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pelo não conhecimento do
recurso,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo
único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 285, caput e § 2º,
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por JR Serviços Navais
Ltda., por restar intempestivo e não apresentar fatos novos supervenientes; e
b) informar o teor desta deliberação à recorrente e à Prefeitura Municipal de
Melgaço - PA.
1. Processo TC-028.641/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adiel Moura de Souza (190.***.***-68); Jr Serviços Navais
Ltda (10.936.420/0001-38)
1.2. Recorrente: Jr Serviços Navais Ltda (10.936.420/0001-38).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Melgaço - PA.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Lyvia Fabiana Moutinho Lyra (14414/OAB-AM),
representando Jr Serviços Navais Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.