PORTARIA GM/MMA Nº 1.766, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.766, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Realoca Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e no Decreto nº 13.062, de 9 de julho de 2026, bem como o que
consta do Processo Administrativo nº 02000.006584/2026-08, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, na forma do Anexo, a realocação da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05, do Serviço de Apoio à Participação Social, subordinado à
Assessoria de Participação Social e Diversidade do Gabinete do Ministro de Estado, para a Coordenação de Apoio Administrativo, subordinada à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento
e Administração, alterando sua denominação para Serviço de Execução Operacional e Administrativa.
Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:
I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e
II - refletidas no regimento interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 13.062, de 9 de julho de 2026, conforme Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO