ACÓRDÃO Nº 4445/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4445/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.989/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
3.1. Responsáveis: Município de Araruna/PB (08.927.105/0001-00); Wilma
Targino Maranhão (falecida - 236.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Araruna/PB (08.927.105/0001-00).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Roberto Batista Lacerda (9.450/OAB-PB),
representando Olenka Targino Maranhão Pedrosa; Jordana de Pontes Macedo
(18.369/OAB-PB), Carlos Roberto Batista Lacerda (9.450/OAB-PB) e outros, representando
Wilma Targino Maranhão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome em desfavor do Município de Araruna/PB e de sua ex-prefeita Wilma Targino
Maranhão devido à não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados à municipalidade, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na
modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial no exercício de 2016,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo espólio de Wilma
Targino Maranhão;
9.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c o arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei, as contas de Wilma
Targino Maranhão, dando-se quitação ao espólio;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do
Município de Araruna/PB, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres
do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/7/2016 .1.100,00
. .12/8/2016 .1.601,60
. .24/8/2016 .5.007,00
. .5/9/2016 .453,95
. .21/9/2016 .1.214,40
. .21/9/2016 .219,14
. .21/10/2016 .1.214,40
. .4/11/2016 .1.071,00
. .11/11/2016 .38.000,00
. .11/11/2016 .38.000,00
. .11/11/2016 .38.000,00
. .24/11/2016 .459,00
. .24/11/2016 .899,00
. .1/12/2016 .10.117,37
. .1/12/2016 .1.214,40
. .26/12/2016 .1.214,40
. .30/12/2016 .703,92
. .30/12/2016 .739,70
. .12/8/2016 .5.354,40
. .5/9/2016 .3.014,48
. .5/9/2016 .840,70
. .9/9/2016 .1.974,15
. .24/10/2016 .804,00
. .24/10/2016 .814,80
. .24/10/2016 .1.011,00
. .27/10/2016 .5.250,00
. .10/11/2016 .809,60
. .18/11/2016 .2.444,40
. .22/11/2016 .1.533,00
. .22/11/2016 .1.500,00
. .22/11/2016 .1.043,70
. .24/11/2016 .750,80
. .24/11/2016 .1.055,00
. .13/12/2016 .1.756,00
. .20/12/2016 .3.540,00
. .20/12/2016 .3.540,00
. .20/12/2016 .4.540,00
. .21/12/2016 .400,00
. .21/12/2016 .400,00
. .21/12/2016 .400,00
. .21/12/2016 .400,00
. .21/12/2016 .400,00
. .21/12/2016 .400,00
. .21/12/2016 .400,00
. .21/12/2016 .400,00
. .21/12/2016 .400,00
. .28/12/2016 .294,00
. .29/12/2016 .853,60
. .29/12/2016 .853,60
. .30/12/2016 .853,60
. .30/12/2016 .853,60
. .8/1/2016 .5.342,07
. .8/1/2016 .1.960,15
. .4/2/2016 .5.803,80
. .3/3/2016 .4.857,60
. .3/3/2016 .1.974,15
. .13/6/2016 .2.428,80
. .15/6/2016 .809,60
. .15/6/2016 .809,60
. .20/6/2016 .853,60
. .13/1/2016 .724,96
. .13/1/2016 .3.819,84
. .13/1/2016 .1.449,92
. .16/2/2016 .1.619,20
. .16/2/2016 .4.968,00
. .5/4/2016 .4.857,60
. .5/4/2016 .1.974,15
. .2/6/2016 .1.974,15
. .2/6/2016 .4.857,60
. .8/3/2016 .4.968,00
. .8/3/2016 .1.619,20
. .4/4/2016 .1.619,20
. .4/4/2016 .4.968,00
. .5/5/2016 .4.681,62
. .5/5/2016 .1.907,49
. .5/5/2016 .5.005,35
. .1/6/2016 .1.619,20
. .9/3/2016 .62,06
. .4/7/2016 .580,00
. .20/6/2016 .853,60
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável para o fato de
que a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.6. informar o conteúdo desta decisão à Procuradoria da República na Paraíba,
ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos
responsáveis.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4445-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Antônio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.