ACÓRDÃO Nº 4469/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4469/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 3/2024,
promovido pela Prefeitura Municipal de Caapiranga/AM, destinado à aquisição de máquinas
e equipamentos para o fortalecimento das atividades do setor primário daquele município,
com recursos federais oriundos de convênio celebrado com o Ministério da Agricultura e
Pecuária. O certame foi homologado em 3/7/2024 pelo valor de R$ 439.900,00, tendo
resultado na celebração da correspondente ata de registro de preços com a empresa
vencedora.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
exigidos para sua apreciação por esta Corte, por tratar de matéria relacionada à aplicação de
recursos federais e submetida por legitimado para representar ao Tribunal;
considerando que, em exame preliminar dos elementos trazidos aos autos,
foram identificados indícios de irregularidade relacionados à ausência de resposta à
impugnação apresentada por licitante e à insuficiência de elementos que permitissem aferir
a regularidade da pesquisa de preços adotada pela Administração;
considerando que, com o propósito de formar juízo seguro acerca dos fatos
narrados, este Tribunal promoveu a realização de oitiva e diligência à Prefeitura Municipal
de Caapiranga/AM, assegurando o contraditório e oportunizando à unidade jurisdicionada a
apresentação dos esclarecimentos e documentos considerados necessários à completa
elucidação da matéria;
considerando que os esclarecimentos e documentos apresentados pela unidade
jurisdicionada em resposta à oitiva e à diligência comprovaram a regular apreciação da
impugnação ao edital, com a consequente revisão e republicação do certame, bem como a
efetiva realização da pesquisa de preços que subsidiou a contratação, afastando os indícios
de irregularidade que motivaram a instrução inicial dos autos;
considerando que, não obstante a regularidade substancial da pesquisa
realizada, verificou-se que a estimativa de preços foi construída, na prática, com
fundamento exclusivo em cotações obtidas junto a fornecedores, sem a efetiva composição
de cesta de preços formada por múltiplas fontes de consulta;
considerando que a utilização de fonte única para formação da estimativa de
preços não se mostra alinhada à orientação jurisprudencial desta Corte, que recomenda a
utilização de fontes diversificadas de pesquisa, especialmente contratações similares da
Administração Pública e bases oficiais de preços, de modo a conferir maior robustez,
confiabilidade e aderência ao orçamento estimativo;
considerando que a instrução dos autos não evidenciou ocorrência de dano ao
erário, restrição à competitividade, direcionamento do certame ou contratação por preço
incompatível com o mercado, tendo sido demonstrada a efetiva realização da disputa e a
regular homologação da licitação; e
considerando que, diante das circunstâncias do caso concreto, da baixa
gravidade da impropriedade remanescente, da inexistência de prejuízo material comprovado
e da conclusão da contratação, revela-se suficiente e proporcional a expedição de ciência à
unidade jurisdicionada, com finalidade preventiva, orientadora e de aprimoramento dos
procedimentos administrativos futuros;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, bem como
no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) dar ciência à Prefeitura Municipal de Caapiranga/AM do subitem 1.8 abaixo;
c) comunicar esta decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-024.326/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
1.2. Interessado: Prefeitura Municipal de Caapiranga/AM (04.628.046/0001-00)
1.3. Unidade: Município de Caapiranga/AM
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Juarez Frazão Rodrigues Junior (OAB/AM 5.851),
representando Matulinho Xavier Braz
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Prefeitura
Municipal de Caapiranga/AM de que a elaboração da estimativa de preços do Pregão
Eletrônico SRP 3/2024 com fundamento exclusivamente em cotações obtidas junto a
fornecedores, sem a efetiva composição de cesta de preços formada por fontes
diversificadas de consulta, diverge da orientação jurisprudencial desta Corte acerca das boas
práticas aplicáveis à formação do orçamento estimativo das contratações públicas, devendo
ser adotadas medidas internas destinadas à prevenção de ocorrências semelhantes em
procedimentos futuros.