ACÓRDÃO Nº 4464/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4464/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos por Anna Paula Desbrousses Cotta
contra o Acórdão 4.005/2026-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte não conheceu de
pedido de reexame anteriormente interposto contra o Acórdão 372/2026-2ª Câmara, que
registrou o ato de reforma militar da interessada.
Considerando que o Acórdão 4.005/2026-2ª Câmara examinou de forma
expressa e exauriente todas as teses suscitadas pela interessada, notadamente aquelas
relacionadas ao alegado reconhecimento superveniente de invalidez pela Junta de Saúde da
Marinha do Brasil e aos reflexos decorrentes desse fato na situação funcional da ex-
militar;
considerando que a deliberação embargada concluiu pela inexistência de
sucumbência, uma vez que o ato submetido ao controle desta Corte foi registrado
exatamente nos termos em que foi expedido pela Administração Militar, sem alteração,
redução ou supressão de direitos da interessada;
considerando que o voto condutor do Acórdão 4.005/2026-2ª Câmara ora
embargado analisou de forma pormenorizada a natureza complexa dos atos de reforma
submetidos a registro, assentando que a constituição, alteração ou revisão de atos dessa
natureza pressupõe prévia manifestação do órgão instituidor, cabendo ao Tribunal de
Contas da União apenas o exercício do controle externo de legalidade do ato
posteriormente encaminhado para apreciação;
considerando que a tese central defendida pela peticionária, consistente no
reconhecimento administrativo superveniente de sua invalidez, foi especificamente
enfrentada no voto condutor, que concluiu pela ausência de repercussão sobre a legalidade
do ato anteriormente registrado e pela impossibilidade de utilização da via recursal para
obtenção de providência que depende de prévia atuação da Administração Militar;
considerando que o próprio acórdão recorrido consignou expressamente
orientação ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e à unidade técnica
especializada deste Tribunal para que avaliassem a documentação apresentada e, caso
entendida pertinente, adotassem as providências necessárias à emissão de eventual ato
alterador a ser posteriormente submetido ao controle desta Corte;
considerando que as peças 34 e 35, da própria peticionária neste processo,
evidenciam a existência de requerimentos administrativos já formulados perante a Marinha
do Brasil com vistas à revisão da situação funcional da ex-militar, demonstrando que a
controvérsia já se encontra submetida ao fluxo administrativo adequado para eventual
reavaliação do ato originário;
considerando que não compete ao Tribunal substituir a Administração Militar na
prática dos atos constitutivos, modificativos ou revisionais necessários ao reconhecimento
de eventual situação jurídica superveniente, sob pena de invasão da esfera de atribuições
constitucionalmente reservada ao órgão instituidor;
considerando que a intempestividade da interposição do pedido de reexame foi
devidamente enfrentada no voto condutor do Acórdão ora questionado, não havendo
superveniência de fato novo capaz de atrair a aplicação do §2º do art. 285 do Regimento
Interno do TCU;
considerando que a embargante tenciona, pela estreita via dos embargos de
declaração, rediscutir o mérito das questões examinadas, sendo pacífico que essa tipologia
recursal não se presta a este intento; e
considerando que as alegações apresentadas revelam mero inconformismo com
as conclusões adotadas pelo Tribunal, não subsistindo a omissão e a contradição apontada,
assim como o eventual erro material;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 277,
inciso III, e 287 do Regimento Interno, em:
não conhecer os embargos opostos;
b) comunicar a presente decisão à interessada, esclarecendo que, a teor do
disposto no art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU, embargos de declaração
protelatórios serão recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, sujeitando o
autor à multa prevista no art. 1.026, § 2º, da Lei 13.105/2015; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-001.038/2025-7 (REFORMA)
1.1. Embargante: Anna Paula Desbrousses Cotta (130.***.***-20)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica; Comando do Pessoal de Fuzileiros
Navais - Comando da Marinha; Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
1.7. Representação legal: David da Silva Alves (OAB/RJ 222.979), representando
Anna Paula Desbrousses Cotta
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há