ACÓRDÃO Nº 4440/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4440/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.074/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial) - Agravo (Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22).
3.2. Responsável: Consuelo Maria da Silva Castro (270.***.***-87).
3.3. Recorrentes: Consuelo Maria da Silva Castro (270.***.***-87); Consuelo
Maria da Silva Castro (270.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relatores da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira; Ministro
Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Francisco de Oliveira Leite Neto (19709/OAB-PA),
Lucas Pereira Moraes (36265/OAB-PA) e outros, representando Consuelo Maria da Silva
Castro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de
reconsideração interposto por Consuelo Maria da Silva Castro contra o Acórdão
2.096/2025-2ª Câmara (Rel. Min. Jorge Oliveira).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285
do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração em análise e, no mérito, dar-lhe
provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 2.096/2025-2ª Câmara;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c art. 202, § 4º, do RITCU, julgar regulares com ressalva as contas de
Consuelo Maria da Silva Castro, dando-lhe quitação;
9.3. informar a recorrente e demais interessados sobre o presente acórdão,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar os presentes autos.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4440-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.