DECISÃO SUFER Nº 92, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 92, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo
à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.036754/2026-32, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária
MRS Logística S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes às obrigações
contratuais de implantação de melhorias em passagens em nível nos quilômetros
153,635 e 153,941 da Linha São Paulo, em Barra Mansa/RJ, previstas no Anexo 1 -
Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto
no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais,
as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções para mitigação de
conflitos urbanos estabelecidas na subcláusula 4.1.14, inciso ix, Tabela 8, do Anexo 1
- Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no
caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA