ACÓRDÃO Nº 4497/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4497/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego em desfavor de Dineuvan Ramos de Oliveira, Odessa Martins Arruda Florêncio e
Leonardo José Arantes, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos transferidos
mediante o Convênio Siafi 702518, destinado à execução de ações de qualificação profissional
de beneficiários do Programa Bolsa Família na região metropolitana de Goiânia/GO.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 disciplina a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória no âmbito do Tribunal de Contas da União e estabelece,
em seu art. 2º, o prazo prescricional de cinco anos, sujeito às causas interruptivas previstas
no art. 5º do mesmo normativo;
considerando que o Parecer Técnico 65/2018/CAT/CGPC/SPPE/MTb (peça 95), de
22/1/2018, teve por objeto a análise da execução física e do cumprimento do objeto do
convênio, constituindo ato material de apuração apto a interromper a prescrição e a reiniciar
a contagem dos prazos da prescrição ordinária e intercorrente;
considerando que o despacho de 21/3/2018 (peça 107) limitou-se ao
encaminhamento dos autos à Coordenação de Análise Financeira, sem conteúdo próprio de
análise, diligência ou apuração capaz de interferir de modo relevante no curso das apurações,
razão pela deve ser desconsiderado como marco interruptivo da prescrição intercorrente;
considerando que o Checklist de Triagem Processual 931/2022 (peça 108), de
27/4/2022, igualmente não apresenta conteúdo material de apuração, consistindo em ato de
conferência de documentos que, por si só, não evidencia andamento regular da instrução
para os fins do art. 8º, § 1º, da Resolução-TCU 344/2022;
considerando que o ato subsequente identificado na cronologia processual com
conteúdo material de apuração foi a Nota Técnica SEI 5084/2023/MTE (peça 135), de
14/11/2024, que promoveu análise conclusiva da prestação de contas final do convênio;
considerando que, entre o Parecer Técnico 65/2018, de 22/1/2018, e a referida
Nota Técnica, de 14/11/2024, transcorreu período superior a cinco anos sem a identificação
de ato que evidenciasse andamento regular da apuração, restando consumada a prescrição
ordinária prevista no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
considerando que os atos praticados após a consumação do prazo prescricional
não têm o condão de restabelecer as pretensões punitiva e ressarcitória já atingidas pela
prescrição;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
e nos arts. 1º, 2º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo; e
informar o teor desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-007.385/2026-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dineuvan Ramos de Oliveira (558.***.***-00); Leonardo Jose
Arantes (728.***.***-15); Odessa Martins Arruda Florêncio (055.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Retomada.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.