DESPACHO SG Nº 1.082, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SG Nº 1.082, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.000315/2023-76 (Apartado de Acesso Restrito
08700.007880/2026-15)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Associação dos Organismos de Inspeção do Estado do RJ (ASSINSP),
Associação Catarinense de Organismos de Inspeção (ACOI) e Associação Paranaense dos
Organismos de Inspeção Veicular (APOIA).
Acolho a Nota Técnica nº 48/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1798395) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido: (i) pelo deferimento da produção de prova
documental até o encerramento da instrução, para todos os Representados; (ii) pelo
deferimento do pedido de prova testemunhal requerido pelas Representadas Associação
dos Organismos de Inspeção do Estado do RJ (ASSINSP), Associação Catarinense de
Organismos de Inspeção (ACOI) e Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção
Veicular (APOIA); (iii) pelo reconhecimento do direito de produção de provas documentais
e orais pela Superintendência-Geral do Cade, a serem oportunamente produzidas, no
interesse da instrução desse Processo Administrativo, nos termos do artigo 13, inciso VI, da
Lei nº 12.529/2011; (iv) pela intimação da Representada Associação dos Organismos de
Inspeção do Estado do RJ (ASSINSP) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
publicação deste Despacho SG, regularize a representação legal, mediante juntada do
estatuto social vigente que comprove a atribuição de poderes de representação ao
membro da diretoria signatário da defesa, conforme exposto na seção II.1. da referida
Nota Técnica, sob pena de não reconhecimento da regularidade da representação, com os
consequentes efeitos processuais cabíveis; (v) pela intimação das Representadas Associação
dos Organismos de Inspeção do Estado do RJ (ASSINSP), Associação Catarinense de
Organismos de Inspeção (ACOI) e Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção
Veicular (APOIA) para que apresentem as informações solicitadas no item 4 das
notificações expedidas, conforme indicado na seção II.3 da referida Nota Técnica; e (vi)
pelo indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo
legal, nos termos acima referidos. Ao Protocolo. Publique-se.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino
DESPACHOS SG DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Nº 1.099 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.000351/2019-53
Representante: Marimex - Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama e outros.
Representada: Embraport Empresa Brasileira De Terminais Portuarios S.A.
Advogados: Luiz Alberto Bettiol, Gustavo Assis de Oliveira e outros.
Terceiros Interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público,
Associação Brasileira dos Terminais Privados e Multilog
Advogados: Rômulo Gaspar Barcellos de Almeida, Mayara Greice Cardoso, Anna Isabel Leal
Côrrea e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota
Técnica nº 62/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Defiro o ingresso da Movecta (Localfrio) S/A e da Bandeirantes Deicmar como
terceiras interessadas aptas a intervir no feito. Concedo prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da publicação deste despacho, para que, caso queiram, apresentem manifestação sobre o
objeto da conduta investigada.
Nº 18 - ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Inquérito Administrativo de nº 08700.011414/2025-45 (Autos de acesso restrito nº
08700.011415/2025-90)
Representante: Cade ex-officio
Representados: Sérgio Castanho Teixeira Mendes, André Nassar, Bernardo Pires e
outros.
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite Nisiyama,
Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret e Vinícius Tocchio dos Anjos
Em atenção ao Ofício nº 00055/2026/CGCJ-CONT/PFE-CADE/PGF/AGU (SEI
1804528) e, ainda, considerando a conclusão do julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7774 e nº 7775 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF), ocorrido em Sessão de 12 de agosto de 2026, decido pelo arquivamento do presente
Inquérito Administrativo.
Nº 4 - ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (ARQUIVAMENTO)
Processo Administrativo de nº 08700.005853/2024-38 (Autos de nº 08700.008299/2025-21)
Representante: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Câmara dos Deputados ("CAPADR/CD")
Representados: Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais ("ABIOVE"),
Associação Nacional dos Exportadores De Cereais ("ANEC"), ADM do Brasil Ltda ("ADM"),
Agrex do Brasil Ltda. ("AGREX"), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A.
("AGRIBRASIL"), Agrícola Alvorada S.A. ("AGRÍCOLA ALVORADA"), Agro Amazônia Produtos
Agropecuários S.A. ("AGRO AMAZÔNIA"), Agrogalaxy Participações S.A. ("AGROGALAXY"),
Agromave Insumos Agricola Ltda ("Agromave"), Agropecuária Maggi Ltda. ("AMAGGI"),
Bunge Alimentos S.A. ("BUNGE"), Caramuru Alimentos S.A. ("CARAMURU"), Cargill Agrícola
S/A ("CARGILL"), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. ("CHS"), CJ International
Brasil Comercial Agrícola Ltda. ("CJ INTERNATIONAL"), CJ Selecta S.A. ("CJ SELECTA"), Cofco
International Brasil S.A. ("COFCO"), Sucocitrico Cutrale Ltda. ("CUTRALE"), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. ("DUAL"), Engelhart CTP (Brasil) S.A. ("ECTP"),
Fiagril Ltda. ("FIAGRIL"), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial ("IMCOPA"), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. ("Louis Dreyfus"),
Lavoro Agrocomercial S.A. ("Lavoro"), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e
Escoamento Agrícola S.A. ("NOVA AGRI"), Nutrade Comercial Exportadora Ltda.
("NUTRADE"), Olam Agrícola Ltda. ("OLAM"), Sinova Inovações Agrícolas S.A. ("SINOVA"),
Sipal Indústria e Comércio Ltda. ("SIPAL"), Três Tentos Agroindustrial S.A. ("3 TENTOS"),
Usimat Destilaria de Álcool Ltda ("USIMAT") e Viterra Agriculture Brasil S.A. ("VITERRA")
Terceiro Interessado: Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato
Grosso ("APROSOJA/MT")
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite Nisiyama,
Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Rafael Gonet, Marco Antonio Fonseca
Júnior, Raphael Póvoas Umani Iglesias, Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia Novis, Ana
Bátia Glenk, Luciano Benetti Timm, Daniel Elias do Nascimento, Ricardo Batista Damásio,
Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Fabianna Vieira Barbosa
Morselli, Milena Fernandes Mundim, Vinicius Hercos da Cunha, Olavo Zago Chinaglia,
Arthur Felipe Azevedo Barretto, Onofre Carlos De Arruda Sampaio, André Cutait De Arruda
Sampaio, Octaviano Bazilio Duarte Filho, Henrique Rodrigues Forssell, Eduardo Frade
Rodrigues, Renata Caied, José Carlos Berardo, Paulo Eduardo de Campos Lilla, Amanda
Pereira Aragão Vieira, Elisa Yamasaki Veiga, Domicio dos Santos Neto, Fernando Bilotti
Ferreira, Floriano de Azevedo Marques Neto, Marcos Augusto Perez, Luiz Guilherme
Pantaleão Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos
Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro Takeishi, Renê Guilherme da Silva Medrato,
Alessandro Pezzolo Giacaglia, Helio Alberto Bellintani Junior, Anderson Portela Candido,
Pedro Henrique de Moura Gonet Branco, Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas e outros.
Em atenção ao Ofício nº 00055/2026/CGCJ-CONT/PFE-CADE/PGF/AGU (SEI 1804461) e,
ainda, considerando a conclusão do julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7774 e nº 7775 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF), ocorrido em Sessão de 12 de agosto de 2026, opino (i) pelo arquivamento deste
Processo Administrativo em relação a todos os Representados, nos termos da decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal e (ii) pela remessa dos presentes autos ao
Tribunal Administrativo do Cade.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino