ACÓRDÃO Nº 4687/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4687/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de recurso de reconsideração interposto por Ronélio
Antônio Rodrigues Quaresma contra o Acórdão 4.667/2025-TCU-Primeira Câmara, por
meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas e lhe aplicou multa, no âmbito de
tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
repassados por meio do Termo de Compromisso 8.449/2013.
Considerando que o recurso atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;
Considerando que, no exame de mérito, restou configurada a incidência da
prescrição intercorrente, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, uma vez que se
constatou intervalo superior a três anos sem a ocorrência de marcos interruptivos (entre
14/4/2020 e 4/7/2023);
Considerando que a ocorrência da prescrição fulmina a pretensão punitiva e
de ressarcimento por parte deste Tribunal, impondo-se a insubsistência da deliberação
recorrida;
Considerando os pareceres convergentes emitidos pela Unidade Especializada
em Auditoria de Recursos (AudRecursos) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, nos arts. 143, incs. I, "b",
e V, alínea "a", 169, III, e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 2º, 4º, inciso
I, 8º, 10 e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com o parecer do Ministério
Público nos autos, em (i) reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, considerar prejudicado seu exame de mérito; (ii) tornar
insubsistente o Acórdão 4.667/2025-TCU-Primeira Câmara; (iii) arquivar os autos; e (iv)
dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação.
1. Processo TC-016.135/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ronélio Antônio Rodrigues Quaresma (563.***.***-91)
1.2. Recorrente: Ronélio Antônio Rodrigues Quaresma (563.***.***-91).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Lorena Carneiro Guimaraes (29416/OAB-PA),
representando Ronelio Antonio Rodrigues Quaresma.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.